Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 22/05/2025This is all deeply troubling and problematic, and will lead to a reconfiguration of the political and constitutional organisation of the Portuguese Republic 000
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 22/05/2025The Constitutional Court, because of the 2/3 majority needed to elect judges, is also typically seen as balanced, with an equal number of judges coming from the center left and center right. Now this is over. It will be possible to pack the court with judges only from the right 100
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 22/05/2025This includes the power to review the Constitution, approve the electoral laws, elect judges of the Constitutional Court. However, the elected parliament includes a 2/3 majority of right wing parties, allowing for eg a revision of the constitution without the need for such understanding 100
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 22/05/2025More important is the constitutional implications. The Portuguese constitutional system is based on the idea that certain decisions need a 2/3 majority, because that would lead to the need for an understanding between center right and center left parties, representing a wide consensus in society 100
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 22/05/2025The recent Portuguese elections resulted in a profound change in the political system. The extreme right party gained second place in terms of parliamentary mandates, surpassing the center left party and may present itself as an alternative to power, in line to govern after the next election 100
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 14/04/2025In Alexandru Pătraşcu v. Roumania, the Court had to assess the applicant’s civil conviction for statements made by him, but also for statements made by other persons, on his Facebook page. strasbourgobservers.com/2025/04/11/t...strasbourgobservers.com“That’s what she said!” - Alexandru Pătraşcu v. Romania - Strasbourg ObserversBy Koen Lemmens Liability for what others said on social media remains a complicated issue as a recent ECtHR judgment illustrates once again. In Alexandru Pătraşcu v. Roumania, the Court had to assess... 010
Reposted by Rui Lanceiro Walter Olson @walterolson.bsky.social · 20/03/2025Twenty prominent law professors have joined a letter defending academic freedom and the First Amendment against the Trump Administration’s recent treatment of Columbia. Among those from right of center: Michael McConnell, Eugene Volokh, Keith Whittington, Steve Calabresi, and Richard Epstein.nybooks.comA Statement from Constitutional Law Scholars on Columbia | Eugene Volokh, Michael C. Dorf, David ColeWe write as constitutional scholars—some liberal and some conservative—who seek to defend academic freedom and the First Amendment in the wake of the 211176338
Reposted by Rui Lanceiro Adam Bonica @adambonica.bsky.social · 18/03/20251/🧵 Judges across ideological lines are ruling against Trump at strikingly similar rates (84% liberal, 86% centrist, 82% conservative). This isn't partisan opposition to Trump—it's the judiciary functioning as intended by cutting across partisan lines to uphold the Constitution. 188114953810
Reposted by Rui Lanceiro Anonymous @youranoncentral.bsky.social · 15/03/2025Greenland will not be conquered by Trump's US. ( 📹@OJoelsen ) #3E #EndImpunity #GreenlandProtests 13570481408
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 14/03/2025Para além disso, a própria lei concretiza limitações à prática de atos após a demissão dos Governos, em especial quando se trata da nomeação de titulares de certos cargos, como os cargos de direção superior da Administração Pública, dos institutos públicos ou empresas públicas 000
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 14/03/2025O âmbito dos seus poderes depende do requisito da necessidade, que tem dois fatores de referência: i) a urgência, i.e. o Governo deve atuar, sob pena de grave prejuízo; ii) a proporcionalidade, i.e. se visa a prossecução de um interesse público e se é adequado e necessário 100
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 14/03/2025A limitação de poderes justifica-se porque após a demissão, o Governo não deve poder condicionar a atuação do futuro Governo. O Governo de gestão não está limitado em função da natureza, forma ou conteúdo dos atos, podendo exercer as funções política, legislativa e administrativa 110
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 14/03/2025Após a sua demissão, o Governo deixa de estar na plenitude dos seus poderes, tendo competências limitadas, pois apenas pode praticar os «atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos» (art 186.º, n.º 5). É o período do designado “Governo de gestão”. 100
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 14/03/2025Se for impossível a formação de novo Governo, pode o PR dissolver a AR (art. 133.º, al. e), da CRP), dentro dos limites temporais do art. 172.º, após ouvir o Conselho de Estado, marcando a data das novas eleições, que se devem realizar nos 60 dias seguintes (art. 113.º, n.º 6). 100
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 14/03/2025A rejeição de uma moção de confiança acarreta a automática demissão do Governo, nos termos do art 195.º, n.º 1, al e), da CRP. Após a demissão do Governo, deve o PR ouvir os partidos representados na AR e ter em conta os resultados eleitorais (art. 187.º, n.º 1). 100
Reposted by Rui Lanceiro Peter Van Elsuwege @vanelsuwege.bsky.social · 06/03/2025Interesting format of the #EUCO conclusions, which are adopted by consensus (Art. 15(4) TEU). - There are 2 parts (Part I on #Ukraine; Part II on European #defence). - Part I refers to a document (EUCO 10/25) that is only supported by 26 Member States. www.consilium.europa.eu/en/press/pre...consilium.europa.euPress releases and statementsPress releases and statements from the European Council and its president, the Council of the EU, Council preparatory bodies and the Eurogroup President. 013
Reposted by Rui Lanceiro Democracy Reporting International @democracyreporting.bsky.social · 25/02/2025📣 Are you an early/mid-career scholar or practitioner passionate about #Democracy and the #RuleofLaw in Europe? Apply now for the re:constitution Fellowship 2025/2026! 📆 Deadline: 3 April at 12 noon (CEST)! We offer 15 Fellowships in two tracks. All info: www.reconstitution.eu/en/news/news... 02213
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 03/03/2025A título de curiosidade, a decisão que a Entidade tomar relativamente a este pedido não é recorrível para o TC (isso só acontece com as decisões sobre o acesso e publicidade das declarações únicas). Neste caso, os tribunais competentes teriam de ser os tribunais administrativos. 000
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 03/03/2025Aliás, quando a Entidade verifica uma situação de incumprimento de obrigações declarativas ou de violação das regras de impedimentos ou suspeição, deve comunicar esse facto ao MP (esse sim, com capacidades de investigação) para este decidir promover a intervenção do TC. 100
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 03/03/2025Não creio que a Entidade, as suas competências e, diga-se, os meios que lhe foram disponibilizados sejam adequados a este fim. 100
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 03/03/2025Nos termos da sua Lei Orgânica a Entidade da Transparência tem competência para fiscalizar a entrega da declaração única e para a analisar, podendo pedir esclarecimentos e decidir sobre a sua regularidade formal. 100
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 03/03/2025Tenho as maiores dúvidas sobre se a Entidade da Transparência tem competência para este tipo de auditoria. t.co/qiMfV3HRAzt.cohttps://www.rtp.pt/noticias/politica/montenegro-pede-a-entidade-para-a-transparencia-uma-auditoria-sobre-declaracoes_n1638304 100
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 01/03/2025O PR pode dissolver a Assembleia da República a todo o tempo com duas exceções: os últimos seis meses do seu mandato e os primeiros seis meses do mandato da própria Assembleia. 000
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 01/03/2025O PR é aquele pode decidir dissolver. Aliás, se mais ninguém quiser formar Governo, o PR fica com poucas hipóteses senão dissolver a Assembleia. 100
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 01/03/2025Nenhuma leva automaticamente à dissolução da Assembleia da República e à marcação de novas eleições. O PR ouve os representantes dos grupos parlamentares e pode convidar a formar Governo o líder de um outro (o do mesmo partido), com base na mesma composição da Assembleia. 100
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 01/03/2025No nosso sistema constitucional, a diferença entre uma moção de censura e uma moção de confiança é que a primeira para ser aprovada (melhor dizendo, para levar à demissão do governo) precisa de ser aprovada por maioria absoluta. A de confiança é aprovada por maioria simples. 100
Reposted by Rui Lanceiro POLITICO Europe @politico.eu · 20/02/2025A group of nongovernmental organizations will go to court to seek to reverse EU member countries' decision to downgrade the protection status of the wolf.ow.lyGroups take legal action to protect wolves from looser hunting rulesThe Court of Justice of the EU will now look at the case and rule in a few months. 975595
Reposted by Rui Lanceiro mweinstock.bsky.social @mweinstock.bsky.social · 15/02/2025Portuguese editorial cartoonist Zez Vaz reaches back to Tiananmen Square to call on American defiance. 5115019216286
Reposted by Rui Lanceiro Tiago Dias @tiagodf.bsky.social · 06/02/2025"If there’s one thing I’d hoped people had learned going into the next four years of Donald Trump as president, it’s that spending lots of time online posting about what people in power are saying and doing is not going to accomplish anything. If anything, it’s exactly what they want."404media.coYou Can’t Post Your Way Out of FascismAuthoritarians and tech CEOs now share the same goal: to keep us locked in an eternal doomscroll instead of organizing against them, Janus Rose writes. 032
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 13/01/2025In the year that the European Convention of Human Rights turns 70, the Council of Europe has updated and expanded its dedicated website on how the ECHR has impacted law, policy and practice across Europe. It is a very interesting tool not only for students, but also for the greater public.coe.intImpact of the European Convention on Human Rights - Impact of the European Convention on Human Rights - www.coe.intEuropean convention on human rights : How it changed the lives of many people across the continent. 053
Reposted by Rui Lanceiro Cas Mudde @casmudde.bsky.social · 04/01/2025This article should be required reading for anyone commenting on the political effects of social media. 618059
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 03/01/2025A proposta de referendo local aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa sobre alojamento local foi considerada ilegal pelo Tribunal Constitucional. www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/...tribunalconstitucional.pt 010
Reposted by Rui Lanceiro The New York Times @nytimes.com · 23/12/2024The Supreme Court will consider what the First Amendment, ratified in 1791, has to say about TikTok and online pornography next month. Applying a provision drafted in the age of powdered wigs and quill pens to 21st-century technologies has sometimes proved challenging for the justices.nytimes.comWhat Would the Founders Have Thought About TikTok and Online Porn?The Supreme Court will hear arguments next month in First Amendment challenges to laws banning the app and shielding minors from sexual materials on the internet. 3113734
Reposted by Rui Lanceiro Geraldo Vidigal @geraldovidigal.bsky.social · 10/12/2024The EU-Mercosur Agreement (2024) is now available online (via @camgijs.bsky.social) policy.trade.ec.europa.eu/eu-trade-rel...policy.trade.ec.europa.euEU-Mercosur: Text of the agreementRead the different sections of the agreement. 01911
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 10/12/2024Dia 12 de Dezembro, às 11h, na sala 12.27 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, organizamos a conferência “15 anos do Tratado de Lisboa”. A entrada é livre. 181
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 07/12/2024My paper on Artificial Intelligence and Public Administration The problems and possible answers by the AI Act is available at papers.ssrn.com/sol3/papers....papers.ssrn.comArtificial Intelligence and Public Administration The problems and possible answers by the AI ActContemporary societies are undergoing a process of rapid transformation sometimes referred to as the ‘new industrial revolution’, the ‘fourth industrial revolut 131
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 04/12/2024Is it the beginning of the end of the Green New Deal? 000
Reposted by Rui Lanceiro RECLAIM @reclaim-eu.bsky.social · 29/11/2024🎙️ 𝐓𝐡𝐞 𝐅𝐢𝐠𝐡𝐭 𝐟𝐨𝐫 𝐅𝐫𝐞𝐞 𝐌𝐞𝐝𝐢𝐚: Commission vs Hungary on Klubrádió Case 🗓️ 𝐖𝐡𝐞𝐧? Monday 2 December 2024 at 14:30 📍 𝐖𝐡𝐞𝐫𝐞? European Court of Justice 📂 𝐖𝐡𝐚𝐭’𝐬 𝐚𝐭 𝐬𝐭𝐚𝐤𝐞? In 2020, Hungary’s Media Council didn't renew Klubrádió’s FM broadcasting rights and imposed rules that forced Klubrádió off the air 🧵1/5 1146
Reposted by Rui Lanceiro Tiago Dias @tiagodf.bsky.social · 23/11/2024"We find no evidence that cultural and economic factors play a relevant role in the relationship between rurality and the radical right vote in Portugal. Instead, rural residents are more likely to perceive the areas where they live as *politically* neglected"sciencedirect.comPolitical neglect and support for the radical right: The case of rural PortugalWhy are rural voters more likely to support radical right parties? This paper examines the mechanisms behind the relationship between living in a rura… 011
Reposted by Rui Lanceiro Tomás Daly - Call me Tom @democracytalk.bsky.social · 20/11/2024Why is the government planning to weaken judicial review in #Brazil? Unlike recent developments in #Mexico, this NB piece argues that this is a more complex picture rooted in judicial dysfunction rather than an outright attempt to diminish judicial independence. verfassungsblog.de/taming-the-b...verfassungsblog.deTaming the Brazilian Supreme Court: Public Concerns and the Constitutional Implications of Weakening Judicial Review in BrazilThe recent Proposal for Constitutional Amendment No. 28/2024 weakens constitutional review by allowing Congress to suspend certain decisions of the Supreme Federal Court. This article identifies sever... 132
Reposted by Rui Lanceiro Jorge Liboreiro @jorgeliboreiro.bsky.social · 20/11/2024🚨 Just in: Manfred Weber (EPP), Iratxe García (S&D) and Valerie Hayer (Renew) have reached a deal to unblock the nominations of Teresa Rivera, Raffaele Fitto and Olivér Várhelyi. The three leaders also commit to a pact on a pro-European coalition for the legislature. 1136
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 20/11/2024Hello! Could you include me also? I teach Constitutional Justice in Portugal and clerked for the Portuguese Constitutional Court 110
Rui Lanceiro @ruilanceiro.bsky.social · 19/11/2024Judgments Cases C‑808/21 and C‑814/21 - Citizenship of the Union: denying EU citizens residing in a Member State of which they are not nationals the right to become a member of a political party infringes EU law. Incredibly important judgement for European citizenship rights and defense of democracy 010
Reposted by Rui Lanceiro John Morijn @jmorijn.bsky.social · 18/11/2024Today I will attend - and try to “live BlueSky” - the hearing in Case C-769/22 (Commission v Hungary - values of the Union) Below is what I will be looking out for @hertieschool.bsky.social @verfassungsblog.de @profpech.bsky.social @kimlanelaw.bsky.social @rdanielkelemen.bsky.social 1/x 211142
Reposted by Rui Lanceiro Der Graf von Luxemburg @grafvluxemburg.bsky.social · 18/11/2024Important day tomorrow for #EUlaw. Hearing in case C-769/22 Commission / Hungary (Values of the European Union), which will decide on the enforceability of Article 2 TEU 133
Reposted by Rui Lanceiro Heike Krieger @heikekrieger.bsky.social · 16/11/2024Reconstructing International Law: 20th Annual Conference of the European Society of International Law @esil_sedi at Freie Universität Berlin @FU_Berlin 10 to 13 September 2025. Visit esil2025.de for the Call for Papers and submit your abstract until 31 January 2025esil2025.de2025 ESIL Annual Conference | Reconstructing International Law20th Annual Conference of the European Society of International Law (ESIL 2025) on 'Reconstructing International Law, 10-13 September 2025 in Berlin, Germany 16944
Reposted by Rui Lanceiro Verfassungsblog @verfassungsblog.de · 15/11/2024This week's Shell decision might look like a blow to climate litigation - but in fact, in marks progress, as PHILLIP PAIEMENT (philpaiement.bsky.social) explains: The Court’s approach could make loss and damage claims more likely. verfassungsblog.de/shell-milieu... 03314