A Assembleia da República aprovou, na generalidade, projetos de lei sobre as regras aplicáveis à utilização de bicicletas e trotinetes.
Mas atenção: isto não significa que já exista uma nova lei sobre o uso obrigatório de capacete ou multas por não o utilizar.
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Capacete obrigatório: nada está ainda decidido - MUBi
A MUBi trabalha para melhorar as condições de uso da bicicleta como meio de transporte utilitário e recreativo em Portugal.