Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 09/10/2024▶️Qual o prazo prescricional para ressarcimento por evicção? ✔️Três anos 🎯A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ação de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual consubstanciada na perda de imóvel para 3º pela evicção submete-se ao prazo prescricional de 3 anos. INF 593 0102
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 09/10/2024↪️Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às terras do domínio da União, ocupadas por grupos tribais, às áreas reservadas de que trata esta Lei, nem às terras de propriedade coletiva de grupo tribal. 030
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 09/10/2024🎯Usucapião Indígena - art. 33 do Estatuto do Índio ↪️Art. 33. O índio, integrado ou NÃO, que ocupe como próprio, por DEZ anos consecutivos, trecho de terra INFERIOR a CINQUENTA hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena. + 171
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 08/10/2024STF autoriza retorno do X noticias.stf.jus.br/postsnoticia...noticias.stf.jus.brSTF autoriza o retorno imediato do X e determina que Anatel adote providências para a retomada do serviçoEmpresa cumpriu condições estipuladas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e a plataforma poderá voltar a ser utilizada pelos brasileiros. 030
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 08/10/2024Já os crimes cibernéticos impróprios são aqueles praticados pelo meio virtual ou eletrônico, embora esse meio não esteja descrito no tipo penal. FONTE: ESCOLA SUPERIOR DO MPU 060
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 08/10/2024GABARITO: ERRADO Questão cobrada no MPBA 2023. Existem os crimes cibernéticos próprios, que são aqueles cujo tipo penal descreve a prática delituosa que somente ocorre se praticada pelo meio virtual ou informático. + 1100
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 08/10/2024O racismo cibernético é exemplo de crime digital próprio. ✔️CERTO ❌ERRADO 1120
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 07/10/2024↪️AgRg no AREsp 2026454/PE, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2024, DJe 13/05/2024 030
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 07/10/2024🎯Na hipótese de homicídio praticado na direção de veículo automotor, havendo elementos nos autos indicativos de que o condutor agiu, possivelmente, com dolo eventual, o julgamento acerca da ocorrência deste ou da culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, na qualidade de juiz natural da causa. 290
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 07/10/2024🎯É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar. ↪️STF. Plenário. ADI 7149/RJ, julgado em 23/9/2022. 1293
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 07/10/2024🎯Comete ato infracional equiparado ao crime de maus-tratos de animais aquele que, de qualquer modo, concorre para rinha de galos, inclusive os participantes do evento. ➡️Art. 32 da Lei n. 9.605/1998 e art. 103 do ECA. ↪️AgInt no HC 476297/MG, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019 090
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 07/10/2024🎯A Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, a imposição concomitante das duas modalidades de pena não configura bis in idem. ↪️REsp 1533234/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 28/08/2020 040
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 07/10/2024🎯A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva. ↪️REsp 1645049/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 14/11/2022 ↪️EREsp 1318051/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019 0101
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 07/10/2024🎯As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. ↪️Súmula n. 623/STJ 070
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 07/10/2024🎯Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental ↪️Súmula n. 467/STJ - Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 - TEMA 329. 0112
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 06/10/2024🎯O princípio da intranscendência da pena também se aplica para pessoas jurídicas;assim, se uma empresa que está respondendo processo por crime ambiental for incorporada, sem nenhum indício de fraude, haverá extinção da punibilidade. ↪️STJ. 3ª Seção. Info 746. 090
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 06/10/2024GABARITO: 15 MESES ART. 56, §2º, DA CF 📌Vide: A vaga de Senador aberta em decorrência de cassação da chapa pela Justiça Eleitoral deve ser preenchida somente após eleição suplementar, não podendo assumir nem mesmo interinamente o candidato imediatamente mais votado. STF. Plenário. INF. 1117 090
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 06/10/2024Haverá eleição para preencher o cargo vago de Senador se faltarem mais de ... para o término do mandato. a) 6 meses b) 12 meses c) 15 meses d) 24 meses 1132
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 06/10/2024📌Não se aplica o entendimento do STF proferido na Questão de Ordem na Ação Penal nº. 937. ↪️Vide: STJ. 3ª Seção. CC 177.100-CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 08/09/2021 (Info 708). 020
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 06/10/2024GABARITO: TJSC Os Promotores de Justiça possuem foro por prerrogativa de função, nos termos do art. 96, III, da CF. Logo, por ser Promotor de Justiça do Estado de SC, este será o competente para julgá-lo, ainda que o crime não possua relação com as funções desempenhadas. 181
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 06/10/2024Se um Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina comete crime de furto em Fortaleza/CE, será julgado a) pelo TJSC b) pelo TJCE c) pela vara criminal de primeira instância de Fortaleza/CE 180
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 06/10/2024🎯Não há violação ao foro por prerrogativa de função se o membro do MP de 1ª instância instaura inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa, ainda que posteriormente ofereça denúncia criminal pelos mesmos fatos. ↪️STJ. 5ª Turma, julgado em 24/4/2023 (Info 774). 030
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 06/10/2024O art. 81, §1º, da CF - que trata da dupla vacância para os cargos de presidente e vice-presidente - não é de reprodução obrigatória. 220
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 06/10/2024Contudo, os Estados deverão respeitar os preceitos constitucionais, como as condições de elegibilidade, as causas de inelegibilidade, a necessidade de chapa única e a filiação partidária dos candidatos, por exemplo. 120
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 06/10/2024🎯Dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador ↪️por causas eleitorais: competência da UNIÃO PARA LEGISLAR (art. 22, I, da CF) - matéria abordada no art. 224 do CE; ↪️por causas NÃO eleitorais: competência dos Estados para legislar sobre como se dará a eleição. 📌INF. 1104 - STF 1161
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 06/10/2024🎯Compete ao STJ processar e julgar os crimes praticados pelos Conselheiros dos Tribunais de Contas, mesmo que não estejam relacionados com o cargo. ↪️STJ. Corte Especial. AgRg na Rcl 42.804/DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/8/2023 (Info 783). 0120
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 04/10/2024🎯Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. ↪️STF, TEMA 1234 170
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 02/10/2024🎯A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro. ➡️Processo(s): ARE 1.244.302 ↪️TEMA 1083 - STF 1113
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 01/10/2024🎯São inconstitucionais normas estaduais que permitam mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas estadual. A norma que permite várias reeleições consecutivas viola os princípios republicano e democrático. ↪️STF. Plenário. ADI 7.180/AP, Info 1133. 0150
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 01/10/2024🎯A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. ↪️STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Info 803. 0140
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 01/10/2024🎯Para fins de remição de pena, a instituição de ensino que ministra o curso à distância deve estar credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação. ↪️STJ. 5ª Turma. REsp 2.105.666-MG, Info 802. 0141
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 01/10/2024🎯É possível a remição para condenados que cumprem pena em regime aberto? ➡️Remição pelo trabalho: NÃO. ➡️Remição pelo estudo: SIM. 📌DOD 0244
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 01/10/2024GABARITO: ERRADO Súmula 430/STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade NÃO gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 050
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 01/10/2024O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. ✔️CERTO ❌ERRADO 160
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 30/09/2024🎯Independentemente da orientação sexual da vítima, o delito de injúria se caracteriza pela utilização de insultos preconceituosos e homofóbicos que ofendem a honra subjetiva do ofendido. ↪️STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 844.274-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/5/2024 (Info 814). 0131
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 30/09/2024🎯Reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado, impedindo a celebração de acordo de não persecução penal. ↪️STJ. 6ª Turma.AgRg no HC 788.419-PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 11/9/2023 (Info 16 – Edição Extraordinária). 1121
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 30/09/2024🎯O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. ↪️STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 843.142-SP, Info 16 – Edição Extraordinária 0140
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 30/09/2024🎯Apesar da abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios do art. 11 da LIA, a previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta. ↪️STJ. 1ª Turma, Info 802. 060
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 29/09/2024🎯A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). ↪️STJ, Tema Repetitivo 1087. 061
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 29/09/2024🎯A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual configura hipótese excepcional de destituição do poder familiar. ↪️STJ. 4ª Turma.AgInt no AREsp 2403637/SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 6/2/2024 (Info 800). 0144
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 29/09/2024A fraude à execução é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, cuja multa fixada pelo juiz será revertida em proveito do exequente. ✔️CERTO ❌ERRADO 130
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 29/09/2024🎯O fato de não haver relação duradoura de afeto não afasta a incidência da Lei n. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). ↪️STJ, INF. 824 0231
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 29/09/2024🎯Na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional. ↪️STJ, REsp 2.065.876-SP, julgado em 3/9/2024. 091
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 29/09/2024🎯É possível a utilização de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial. ↪️STJ, 5ª Turma, INF. 810 092
Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 29/09/2024GABARITO: PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS, NA FORMA DA LEI. Esse é um princípio da disciplina do uso da internet no Brasil, conforme art. 3º, III, do Marco Civil da Internet. 020
