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🎯Na hipótese de homicídio praticado na direção de veículo automotor, havendo elementos nos autos indicativos de que o condutor agiu, possivelmente, com dolo eventual, o julgamento acerca da ocorrência deste ou da culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, na qualidade de juiz natural da causa.

290

🎯É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar. ↪️STF. Plenário. ADI 7149/RJ, julgado em 23/9/2022.

1293

🎯Comete ato infracional equiparado ao crime de maus-tratos de animais aquele que, de qualquer modo, concorre para rinha de galos, inclusive os participantes do evento. ➡️Art. 32 da Lei n. 9.605/1998 e art. 103 do ECA. ↪️AgInt no HC 476297/MG, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019

090

🎯A Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, a imposição concomitante das duas modalidades de pena não configura bis in idem. ↪️REsp 1533234/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 28/08/2020

040

🎯A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva. ↪️REsp 1645049/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 14/11/2022 ↪️EREsp 1318051/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019

0101

🎯As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. ↪️Súmula n. 623/STJ

070

🎯Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental ↪️Súmula n. 467/STJ - Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 - TEMA 329.

0112

🎯O princípio da intranscendência da pena também se aplica para pessoas jurídicas;assim, se uma empresa que está respondendo processo por crime ambiental for incorporada, sem nenhum indício de fraude, haverá extinção da punibilidade. ↪️STJ. 3ª Seção. Info 746.

090

Haverá eleição para preencher o cargo vago de Senador se faltarem mais de ... para o término do mandato. a) 6 meses b) 12 meses c) 15 meses d) 24 meses

1132

Se um Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina comete crime de furto em Fortaleza/CE, será julgado a) pelo TJSC b) pelo TJCE c) pela vara criminal de primeira instância de Fortaleza/CE

180

🎯Não há violação ao foro por prerrogativa de função se o membro do MP de 1ª instância instaura inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa, ainda que posteriormente ofereça denúncia criminal pelos mesmos fatos. ↪️STJ. 5ª Turma, julgado em 24/4/2023 (Info 774).

030

🎯Dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador ↪️por causas eleitorais: competência da UNIÃO PARA LEGISLAR (art. 22, I, da CF) - matéria abordada no art. 224 do CE; ↪️por causas NÃO eleitorais: competência dos Estados para legislar sobre como se dará a eleição. 📌INF. 1104 - STF

1161

Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 04/10/2024

🎯Compete ao STJ processar e julgar os crimes praticados pelos Conselheiros dos Tribunais de Contas, mesmo que não estejam relacionados com o cargo. ↪️STJ. Corte Especial. AgRg na Rcl 42.804/DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/8/2023 (Info 783).

0120

🎯Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. ↪️STF, TEMA 1234

170

Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 02/10/2024

🎯A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro. ➡️Processo(s): ARE 1.244.302 ↪️TEMA 1083 - STF

1113

🎯São inconstitucionais normas estaduais que permitam mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas estadual. A norma que permite várias reeleições consecutivas viola os princípios republicano e democrático. ↪️STF. Plenário. ADI 7.180/AP, Info 1133.

0150

🎯A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. ↪️STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Info 803.

0140

🎯Para fins de remição de pena, a instituição de ensino que ministra o curso à distância deve estar credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação. ↪️STJ. 5ª Turma. REsp 2.105.666-MG, Info 802.

0141

🎯É possível a remição para condenados que cumprem pena em regime aberto? ➡️Remição pelo trabalho: NÃO. ➡️Remição pelo estudo: SIM. 📌DOD

0244

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. ✔️CERTO ❌ERRADO

160

🎯Independentemente da orientação sexual da vítima, o delito de injúria se caracteriza pela utilização de insultos preconceituosos e homofóbicos que ofendem a honra subjetiva do ofendido. ↪️STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 844.274-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/5/2024 (Info 814).

0131

🎯Reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado, impedindo a celebração de acordo de não persecução penal. ↪️STJ. 6ª Turma.AgRg no HC 788.419-PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 11/9/2023 (Info 16 – Edição Extraordinária).

1121

🎯O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. ↪️STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 843.142-SP, Info 16 – Edição Extraordinária

0140

🎯Apesar da abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios do art. 11 da LIA, a previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta. ↪️STJ. 1ª Turma, Info 802.

060

🎯A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). ↪️STJ, Tema Repetitivo 1087.

061

🎯A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual configura hipótese excepcional de destituição do poder familiar. ↪️STJ. 4ª Turma.AgInt no AREsp 2403637/SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 6/2/2024 (Info 800).

0144

A fraude à execução é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, cuja multa fixada pelo juiz será revertida em proveito do exequente. ✔️CERTO ❌ERRADO

130

🎯O fato de não haver relação duradoura de afeto não afasta a incidência da Lei n. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). ↪️STJ, INF. 824

0231

🎯Na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional. ↪️STJ, REsp 2.065.876-SP, julgado em 3/9/2024.

091

🎯É possível a utilização de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial. ↪️STJ, 5ª Turma, INF. 810

092

São objetivos da disciplina do uso da internet no Brasil, exceto: a) promoção do direito de acesso à internet a todos; b) promoção do acesso à informação; c) proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

160

Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 28/09/2024

A pluralidade e a diversidade são princípios que orientam a disciplina do uso da internet no Brasil, nos termos da Lei nº. 12.965/2014. ✔️CERTO ❌ERRADO

110

A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo falimentar o suspenderá, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. ✔️CERTO ❌ERRADO

140

Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 28/09/2024

🎯A ação fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, configura o desvalor da conduta nos crimes tributários do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o que permite a instauração de inquérito policial sem prévia constituição definitiva do crédito tributário. ↪️INF. 825 DO STJ

092

🎯Súmula 672 do STJ ➡️A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. ↪️Primeira Seção, aprovada em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.

0152

O princípio da indivisibilidade da ação penal privada aplica-se aos casos de coautoria, participação e autoria colateral. ✔️CERTO ❌ERRADO

190

🎯O plano de saúde é obrigado a cobrir, de forma ilimitada, as terapias prescritas ao paciente com Síndrome de Down. ↪️STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/8/2024, DJe 28/8/2024.

0120

🎯A jurisprudência atual do STJ é no sentido de que o art. 17, § 10-C da Lei n. 14.230/2021, não pode ser aplicado aos processos já sentenciados. ↪️STJ, AREsp 1.417.207-MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024, DJe 19/9/2024.

031

Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 26/09/2024

🎯É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. ↪️STJ, REsp 2.121.365-MG, Julgado em 3/9/2024, DJe 9/9/2024

0140

A lei específica autorizadora da criação das estatais é a ordinária, restringindo-se a exigência de lei complementar aos casos expressamente elencados na Constituição da República. ✔️CERTO ❌ERRADO

160

Nati Carvalho @podjusc.bsky.social · 26/09/2024

É constitucional norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou de direção político-partidária. ✔️CERTO ❌ERRADO

151

A escolha do Procurador-Geral de Justiça está sujeita à aprovação da maioria absoluta da respectiva Assembleia Legislativa, diante do princípio da simetria aplicado em relação à escolha do Procurador-Geral da República. ✔️CERTO ❌ERRADO

281

Nos termos decididos pelo STF, as transexuais femininas e travestis devem cumprir pena em presídio feminino. ✔️CERTO ❌ERRADO

1162

O laudo de habilitação à adoção internacional terá validade máxima de a) 6 meses b) 1 ano c) 2 anos d) 3 anos

191