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Justiça suspende contratação de policiais como monitores em escolas cívico-militares em SP
A Justiça suspendeu, nesta sexta-feira (18), a contratação de policiais militares da reserva para atuarem como monitores em escolas cívico-militares de São Paulo. A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) havia publicado um edital de processo seletivo para contratar 208 agentes aposentados para trabalharem em 100 escolas que vão aderir ao modelo a partir da volta às aulas, em 23 de julho, em todo o estado.
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Em sua decisão, a juíza Larissa Kruger Vatzco, da 2ª Vara De Fazenda Pública, considerou que a contratação sem concurso público “afronta normas constitucionais, legais e orçamentárias”. O edital foi publicado em 17 de junho pela Secretaria Estadual de Educação.
Os policiais da reserva poderiam se inscrever, e seriam avaliados por uma banca examinadora formada pelo diretor de ensino regional, pelo diretor e vice-diretor da unidade escolar para qual ele se inscreveu. Os agentes escolhidos ganhariam R$ 301,70 por dia, por oito horas de trabalho, e o valor poderia aumentar em 10% para policiais militares Monitores Chefes.
Parlamentares do PSOL, entretanto, acionaram a Justiça alegando essa contratação estaria criando uma nova despesa de pessoal sem previsão orçamentária, o que afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, e criando um cargo público novo sem concurso público, além de violar os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia por permitir contratação por meio de entrevista, com pagamentos diferentes de pessoas que exercem as mesmas funções, os agentes de organização escolar. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) concordou com o pedido do deputado estadual Carlos Giannazi, da deputada federal Luciene Cavalcante e do vereador Celso Giannazi.
Para a juíza, “a contratação de policiais militares da reserva para atuação como monitores em escolas públicas estaduais, com atribuições essencialmente operacionais e mediante processo seletivo informal, afronta normas constitucionais, legais e orçamentárias, caracterizando-se como indevida criação de função pública sem observância do devido processo legislativo e do concurso público” e que era necessário suspender porque havia “risco concreto de consolidação de despesa pública e estrutura administrativa potencialmente inválidas, além da alteração da rotina das unidades escolares, já no decorrer do ano letivo”.
Ela destacou, porém, que caso no julgamento do mérito da ação a contratação seja liberada, não haveria problema porque a decisão desta sexta apenas adia o processo seletivo, não o barra de forma definitiva.
Em nota, a Secretaria de Educação afirmou que vai recorrer da decisão. "A Seduc-SP reitera que a implementação do modelo respeita o direito de escolha das famílias e da comunidade escolar, que se manifestaram favoravelmente durante o processo de adesão. O objetivo da iniciativa é ampliar as opções de gestão escolar, assegurando um ambiente de aprendizagem seguro e de qualidade para os estudantes”, informou a pasta em nota.
Em abril, o governo de São Paulo definiu as escolas que passarão a adotar o modelo cívico-militar a partir do segundo semestre do ano letivo. Duas ficam na capital e o restante está espalhado por diversas regiões do estado. Inicialmente, o modelo seria implementado apenas em 2026, mas Tarcísio decidiu antecipar para 2025 e também aumentar o número de escolas de 45 para 100. Cerca de 300 colégios passaram por consultas públicas desde março e, dessas, 100 foram escolhidas.
No ano passado, os diretores dessas 300 escolas manifestaram interesse em adotar o modelo. Puderam votar três grupos da comunidade escolar: 1) mãe, pai ou responsável pelos alunos menores de 16 anos de idade; 2) estudantes a partir de 16 anos de idade, ou seus familiares, em caso de abstenção de alunos dessa faixa etária — neste caso, vale apenas um voto por família; 3) professores e outros profissionais da equipe escolar.
Entenda o modelo
De acordo com a secretaria, o currículo das escolas que adotarem o modelo cívico-militar não muda em relação às outras. Os policiais militares não atuarão em sala de aula. Eles vão controlar a disciplina escolar na entrada, saída e nos intervalos dos alunos. Também está previsto a atuação deles em "projetos educativos extraclasses" e na busca ativa dos que tiverem risco de evasão.
A Secretaria da Educação será responsável pelo processo de seleção dos PMs, que deve ocorrer a partir da segunda semana de abril até final de maio. No mês de junho, os profissionais selecionados, bem como diretores e vice-diretores passarão por treinamento e ambientação, com o objetivo de garantir a adaptação ao novo modelo educacional.
O investimento nas escolas cívico-militares, segundo o governo de São Paulo, será o mesmo já previsto nas unidades regulares. O gasto com a contratação dos monitores, considerando 100 escolas no novo modelo, será de R$ 7,2 milhões.
