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Jurisprudencia em Teses – STJ – Edição nº 125: 2) O dano moral coletivo, aferível in re ipsa é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade.

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Jurisprudência em Teses nº 25: 13) Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.

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Jurisprudência em Teses do STJ – Edição nº 22: 7) A ilegitimidade ativa ou a irregularidade da representação processual não implica a extinção do processo coletivo, competindo ao magistrado abrir oportunidade para o ingresso de outro colegitimado no polo ativo da demanda.

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A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 832.679-BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 15/4/2024 (Info 818).

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Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ Recurso Repetitivo – Tema 1190 (Info 818).

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O simples fato de o réu residir no exterior não é suficiente para autorizar a citação por edital. No entanto, se for incerto o endereço do citando no país estrangeiro, a previsão do art. 256, II, do CPC admite a citação editalícia, sendo dispensada a carta rogatória. STJ. REsp2.145.294-SC, Info 818.

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Vivendo ou apenas esperando a fase lútea passar pra não cometer um homicídio

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Giovanna @giovannacff.bsky.social · 08/10/2024

Configura dano moral in re ipsa a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor. STJ. 3ª Turma. REsp 1758799-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/11/2019 (Info 660).

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Reposted by Maitê

🎯 Rol de legitimados (ADI, ADC, ADO e ADPF):

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A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. EAREsp 1.501.756-SC, (Info 803).

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É possível que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, exigida pelo § 2º do art. 43 do CDC, seja feita por e-mail? 3ª Turma do STJ: NÃO, exige o prévio envio de correspondência ao seu endereço. 4ª Turma do STJ: SIM, desde que comprovado o envio.

Se no município não tiver quem preste o serviço de saúde necessário para o tratamento e o paciente tiver que se deslocar para outro município não limítrofe, o plano de saúde deverá custear o transporte de ida e volta. STJ. REsp 2.112.090-SP (Info 805).

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É possível a cobrança diferenciada de mensalidade entre calouros e veteranos, desde que demonstrado o aumento do custo pela alteração no método de ensino. STJ. 3ª Turma. REsp 2.087.632-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Moura Ribeiro, julgado em 16/4/2024 (Info 808).

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Operadora só pode aplicar o reajuste por aumento de sinistralidade se demonstrar, com extrato pormenorizado, o aumento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano. STJ. 3ª Turma.REsp 2.108.270-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/4/2024 (Info 810).

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A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro. STJ. REsp 2.095.414-SP (Info 817).

É abusiva a prática consistente em condicionar as informações solicitadas via SAC ao fornecimento de informações pessoais do consumidor ou ao preenchimento de dados cadastrais, bem como é inadmissível a negativa de fornecimento do número de protocolo do atendimento. STJ. REsp 1.750.604-SP (Info 19).

Expressões contumeliosas proferidas em momentos de exaltação ou no exercício do direito de crítica retiram o elemento subjetivo necessário para que caracterizem crimes contra a honra. STJ. Corte Especial. QC 6-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/6/2024 (Info 819).

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A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, quando extintos sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, deve ser de quem deu causa à constrição indevida. Aplica-se aqui o § 10 do art. 85 do CPC. STJ. REsp 2.131.651-PR. Info 819.

As terapias multidisciplinares prescritas por médico assistente para o tratamento de beneficiário de plano de saúde, executadas em estabelecimento de saúde, por profissional devidamente habilitado, devem ser cobertas pela operadora, sem limites de sessões. STJ. REsp 2.061.135-SP. Info 819.

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Giovanna @giovannacff.bsky.social · 07/10/2024

Puta que pariu nesse aqui irei desidratar com certeza meu deus

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📌 Principais prazos do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

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A gravidade do ato infracional cometido, dissociada de elementos concretos colhidos no curso da execução da medida socioeducativa, não é fundamento suficiente para, por si, justificar a manutenção do adolescente em internação. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 672213/SC (Info 749).

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É admissível a redução do valor da multa do art. 249 do ECA, inclusive aquém do mínimo legal de três salários-mínimos, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade das condutas e, de outro lado, a hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família. STJ. REsp 1995403/MG. (Info 746).

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Em processo de apuração de ato infracional, é inadmissível ação rescisória proposta pelo Ministério Público visando a desconstituição de coisa julgada absolutória, tal situação colocaria o menor em situação mais gravosa do que o adulto, o que não é admitido por esta Corte Superior. STJ (Info 759).

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Maitê @maitecyrne.bsky.social · 06/10/2024

É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados ou, até mesmo, em países diferentes, porque é possível que, mesmo à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre os filhos. STJ. (Info 762).

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Bom dia indo votar na kamala harris

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Eu tenho que me arrumar e ir pra dois aniversários e simplesmente não consigo pq o romance q eu to lendo tá mto bom!!! Helpppp

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Esses 49 dias até a dpe pr serão os mais longos da vidaaaaa 😭

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É uma lambeção de caceta

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Simplesmente não para de passar carreata de candidatos na minha rua, que infernoooooooooooo

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A violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de forma que, ainda que o envolvimento tenha se dado de modo efêmero entre vítima e ofensor, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher.Info 824

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Serão automaticamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, porém outros depósitos podem ser assim considerados, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança. STJ. Info 824.

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O rejulgamento do recurso de apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração - sem a devida notificação prévia para sustentação oral - configura cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, ocasionando a nulidade do julgamento. STJ. REsp 2.140.962-SE, j. em 3/9/2024 (Info 824).

Descabe imputação de ônus sucumbenciais (honorários advocatícios) a provedor de aplicação de internet que cumpre decisão de tutela de urgência sem ofertar oposição à pretensão na obtenção dos dados e registros, devendo cada parte arcar com suas despesas processuais. STJ REsp 2.152.319-SP (Info 824)

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A ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, não justifica a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil decretada com base no art. 528 do CPC/2015. STJ. 3ª Turma. REsp 2.104.738-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/9/2024 (Info 824).

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Eu fico feliz demais com a felicidade das minhas amigas 🥰

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Treinar escutando ponto de macumba é um caminho sem volta

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O consumidor, ao contratar a TV por assinatura e a internet, é obrigado a aceitar o comodato ou a locação impostos pela operadora. Logo, é abusiva a cláusula que responsabiliza o consumidor pela perda ou dano dos equipamentos, mesmo em situações de caso fortuito ou força maior. STJ. (Info 820).

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As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões. STJ. Recurso Repetitivo – Tema 1.122 (Info 822).

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O decreto de indulto presidencial deve ser interpretado restritivamente, não sendo possível ao Poder Judiciário exigir condições não previstas no instrumento ou ampliar indevidamente o alcance da benesse, sob pena de usurpação da competência constitucional do PR. STJ. 6ª Turma. (Info 823)

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