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VOTE NÃO CONTRA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 3 de 2022 (PEC 3/2022)
Que altera o domínio dos TERRENOS de MARINHA
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www25.senado.leg.br
PEC 3/2022 - Senado Federal
Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.