Reposted by ConcurseiroPersistente

👉🏻 TEMA 1249 - LEI MARIA DA PENHA
TESES FIXADAS:
(i) as medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina a existência atual ou vindoura de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal;