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STJ determina que assistência jurídica de defensores públicos às mulheres vítimas de violência doméstica é obrigatória
O Supremo Tribunal de Justiça determinou, nessa terça-feira, que a assistência jurídica da Defensoria Pública às mulheres vítimas de violência doméstica é obrigatória. A decisão reforça medida já prevista na Lei Maria da Penha e acontecerá automaticamente à abertura do processo, desde que a vítima não tenha advogado particular. Antes, o acompanhamento só ocorria se a própria mulher procurasse a instituição, ou por encaminhamento do Ministério Público e Tribunal de Justiça.
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A obrigação de assistência também se estende aos casos de feminicídio, nos quais a família da vítima será representada no tribunal do júri.
A decisão do STJ esclarece ainda que defensores públicos podem atuar a favor do réu, desde que tenham independência de funções em relação a quem defenderá a vítima.
Durante o voto, o ministro Joel Ilan Paciornik, relator do recurso, afirmou que esses "dispositivos de lei não criaram uma nova modalidade de intervenção de terceiros, apenas preconizaram a presença de advogado ou defensor público a fim de orientar, proteger e fazer valer os direitos da vítima de violência doméstica do sexo feminino".
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Como ser assistida pela Defensoria do Rio?
No Rio, é possível encontrar defensorias públicas em todas as comarcas do estado. A defensora Thais Lima, coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher, avisa que as vítimas podem procurar assistência jurídica em qualquer fase do processo.
O contato pode ser feito por meio do telefone 129, do aplicativo Defensoria RJ ou pelo site, onde é possível encontrar o endereço das comarcas.
— O que o STJ decidiu é histórico para o direito das mulheres. A assistência jurídica, que costumava ser voluntária, agora é garantida à mulher em todos os processos de violência doméstica e familiar. Com a determinação, o STJ estabelece que a defensoria é a voz dessa mulher no processo, garantindo o direito ao pedido de indenização pelos danos sofridos e também ao acompanhamento das medidas protetivas — explica Thais.
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