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Eita, não vi! Achei que não tinha como É um app específico?

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Amigoo, fiquei um pouquinho por aqui (lá acabei postando mais, porque já tenho um caderninho de revisão maior né) Mas a gente vai usando todas as redes ❤️

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Amiga, vou tentar usar um pouco os dois, por enquanto

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Hahahahahahahha E um monte de leis para atualizar Quem usa vade físico vai ter muita diversão para hoje

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mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher A alteração no CPP:

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🔴 VAI DESPENCAR (lei nova) 📍A Lei 14.994/2024 alterou o CP, o CPP, a Lei de Contravenções Penais, a Lei Maria da Penha, Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a +

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Carlos @carlosnomp.bsky.social · 08/10/2024

SIIIMM! Amanhã tem lei nova que 🔴 Vai cair Hahahahahahahha

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Amiga, acho que meus posts de revisão lá vão pesar mais na decisão, viu

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Carlos @carlosnomp.bsky.social · 08/10/2024

HAHAHAHAHAHAHAHAHAHHA Amiga, eu amei tantoooo essa versão! Agora só tem ela, para mim hahahahah

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Carlos @carlosnomp.bsky.social · 08/10/2024

Hahahahahahaha É muitooo mesmo ♥️

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🔘 O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar desembargadores, mesmo sem relação dos fatos com o cargo, para garantir a imparcialidade STJ, Corte Especial

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HAHAHAHAHAHAHAH Eu amei também

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Todos com a giganteeeee @estudaguriadott.bsky.social ❤️❤️❤️❤️❤️❤️ Muito orgulho e alegria, minha amiga do coração

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Siiim, com toda certeza! Ainda mais a Su, que sempre foi muito dedicada, gentil e generosa Ela merece demais cada pedacinho dessa conquista

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Foi uma redação sobre a advocacia e a tecnologia Até que foi mais ou menos tranquila pra fazer

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✅ O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes Fundatec, 2024

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Amiga, fiz sim! Mas foquei nada nela, porque tinha raciocínio lógico 🫠

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✅ A teoria da responsabilidade civil objetiva estabelece ser a responsabilidade desencadeada pelo fato danoso, e não por fato doloso ou culposo, não sendo necessário o elemento subjetivo para a constatação da responsabilidade civil Cespe, 2024

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📝Após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado NÃO É OBRIGADO a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet STF, HC 203.208 AgR, Segunda Turma

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🎯 Nova tese de repercussão geral ✒️ A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo STF, RE 1.496.204, Plenário

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🎯 Nova tese de repercussão geral 📍O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente STF, ARE 901.623

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Fiquei com a impressão de que, se for casamento ou união estável, há o dever até pela previsibilidade, para poder registrar e tudo

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processo judicial. STJ, Terceira Turma

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📝À luz do art. 204 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a decisão da dúvida (regulada pelos arts. 198 e seguintes da LRP), a ser proferida pelo juiz responsável pela fiscalização do respectivo cartório de Registros Públicos, possui natureza administrativa e não impede a utilização de +

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🔘 Nenhuma mãe, salvo se casada ou vivendo em regime de companheirismo, é obrigada a revelar o nome do pai do seu filho STJ, Terceira Turma

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falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão STJ, Corte Especial

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🔴 Vai cair (nova tese de repetitivo) ◻️A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber +

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constitucional das receitas tributárias, na medida em que é desnecessário, para esse cômputo, o efetivo recolhimento do imposto. STF, ADI 3.837/DF, Plenário

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📝Os valores dos créditos tributários extintos que decorram de compensação ou de transação (CTN/1966, arts. 170 e 171) devem integrar o cálculo do percentual de transferência da quota pertencente às municipalidades sobre o produto da arrecadação do ICMS relativo à repartição +

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STF, HC 185.913/DF, Plenário

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🔘 É constitucional — por versar norma mais benéfica ao acusado (CF/1988, art. 5º, XL) — a aplicação retroativa do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos processos penais sem decisão definitiva ou com pedido de celebração de acordo formulado antes do trânsito em julgado

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entre os que sejam estáveis e maiores de trinta e cinco anos STF, ADI 5.342/MG, Plenário

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❇️ É constitucional — pois não viola os princípios da simetria e da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º) — norma de Constituição estadual que prevê que a ocupação do cargo de advogado-geral do estado se dê exclusivamente por membro da carreira da Advocacia Pública local, +

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◻️É constitucional — e não viola o princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — norma estadual que, única e exclusivamente, altera a nomenclatura (“nomen juris”) de cargo público STF, ADI 6.615/MT, Plenário

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Hahahahahahhahaahha Mas eu posto tão de vez em quando 😶

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Meu amigo, a publicação é de hoje Mas o julgamento foi dia 15 de agosto, pelo que vi aqui

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📌 A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal STJ, Quinta Turma

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📝 Imitação do Sílvio Santos 📍Não se admite censura prévia especialmente para obstar o exercício da livre expressão artística, tal como aquela promovida por imitador cômico

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tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23 STF, RE 736.090, Plenário

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🎯 Nova tese de repercussão geral ◻️Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito +

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STF, ARE 1.225.185, Plenário

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determinará novo Júri quando tiver ocorrido apresentação constante em ata de tese conducente à clemência ao acusado e essa fora colhida pelos jurados, desde que seja compatível com a CF, os precedentes vinculantes do STF e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.

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