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✅ O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes Fundatec, 2024

0452

✅ A teoria da responsabilidade civil objetiva estabelece ser a responsabilidade desencadeada pelo fato danoso, e não por fato doloso ou culposo, não sendo necessário o elemento subjetivo para a constatação da responsabilidade civil Cespe, 2024

4573

📝Após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado NÃO É OBRIGADO a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet STF, HC 203.208 AgR, Segunda Turma

1223

🎯 Nova tese de repercussão geral ✒️ A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo STF, RE 1.496.204, Plenário

14710

🎯 Nova tese de repercussão geral 📍O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente STF, ARE 901.623

0412

📝À luz do art. 204 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a decisão da dúvida (regulada pelos arts. 198 e seguintes da LRP), a ser proferida pelo juiz responsável pela fiscalização do respectivo cartório de Registros Públicos, possui natureza administrativa e não impede a utilização de +

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🔘 Nenhuma mãe, salvo se casada ou vivendo em regime de companheirismo, é obrigada a revelar o nome do pai do seu filho STJ, Terceira Turma

1687

🔴 Vai cair (nova tese de repetitivo) ◻️A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber +

76610

📝Os valores dos créditos tributários extintos que decorram de compensação ou de transação (CTN/1966, arts. 170 e 171) devem integrar o cálculo do percentual de transferência da quota pertencente às municipalidades sobre o produto da arrecadação do ICMS relativo à repartição +

1150

🔘 É constitucional — por versar norma mais benéfica ao acusado (CF/1988, art. 5º, XL) — a aplicação retroativa do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos processos penais sem decisão definitiva ou com pedido de celebração de acordo formulado antes do trânsito em julgado

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❇️ É constitucional — pois não viola os princípios da simetria e da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º) — norma de Constituição estadual que prevê que a ocupação do cargo de advogado-geral do estado se dê exclusivamente por membro da carreira da Advocacia Pública local, +

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◻️É constitucional — e não viola o princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — norma estadual que, única e exclusivamente, altera a nomenclatura (“nomen juris”) de cargo público STF, ADI 6.615/MT, Plenário

0263

📌 A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal STJ, Quinta Turma

2492

📝 Imitação do Sílvio Santos 📍Não se admite censura prévia especialmente para obstar o exercício da livre expressão artística, tal como aquela promovida por imitador cômico

0342

🎯 Nova tese de repercussão geral ◻️Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito +

1342

🎯 Nova tese de repercussão geral I) É cabível recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP nas hipóteses em que a decisão do tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. II) O tribunal de apelação não +

1343

📍É válida a prova obtida em busca domiciliar feita por guarda municipal STF, Ag. Reg. no RE 1.468.558, Primeira Turma

5565

◻️O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser +

1220

➡️ A vedação da progressão especial prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP deve se restringir aos casos em houve condenação por crime associativo, não servindo como óbice ao benefício o mero afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas STJ, HC 888.336-SP, Sexta Turma

1201

📝A recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal autoriza à rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal STJ, REsp 2.038.947-SP, Sexta Turma

1414

✒️ A confissão do acusado quanto à traficância em momento anterior, para ser beneficiado com a formalização de acordo de não persecução penal, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado STJ, AgRg no HC 895.165-SP, Quinta Turma

0293

🔴 Vai cair 📍Os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual STJ, AgRg no AREsp 2.521.343-SP, Quinta Turma

0608

◻️É possível a anulação de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados durante a sessão STJ, AgRg no HC 768.422-SP, Quinta Turma

0380

📌 Ainda que a parte ré seja vitoriosa com o reconhecimento da decadência do direito, persiste seu interesse na adequação do valor da causa. STJ, REsp 1.857.194-MT, Quarta Turma

0140

🟠 O prêmio de loteria auferido por viúva casada sob o regime de separação legal obrigatória, antecedido de longo relacionamento em união estável, é bem adquirido por fato eventual (CC/2002, art. 1.660, II), reconhecido como patrimônio comum do casal, devendo ser partilhado +

1171

➡️ Para a extinção do patrimônio de afetação é necessária a quitação das obrigações constituídas perante o agente financiador do empreendimento imobiliário. STJ, REsp 1.862.274-PR, Quarta Turma

080

❇️ A mera circunstância de um signo ser constituído, dentre outros elementos, por expressão de propaganda, é insuficiente para conduzir, automaticamente, à conclusão de que o sinal não preencha os pressupostos necessários para exercer a função de marca STJ, REsp 2.105.557-RJ, Terceira Turma

0100

✒️ Se a dívida originária à qual está atrelada a carta de fiança é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito está submetido aos seus efeitos, não importando a data em que se tornou exigível. STJ, EREsp 2.123.959-GO, Terceira Turma

0101

📍A imposição de multa aduaneira, regida pelo rito do processo administrativo fiscal previsto no Decreto n. 70.235/1972, não se submete ao prazo prescricional intercorrente previsto no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. STJ, REsp 2.120.479-SP, Segunda Turma

090

É legítima a retribuição financeira exigida por concessionária responsável pelos túneis do metrô em face de empresa privada prestadora de serviço de interesse público para a instalação de infraestrutura de telecomunicações, na forma do art. 11 da Lei 8.987/1995 STJ, REsp 1.990.245-SP, Segunda Turma

0111

📝O art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.074/1995, após as modificações operadas pelo art. 26, da Lei n. 10.684/03, o qual prevê que o prazo das concessões e permissões será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos, somente se aplica aos contratos firmados após a publicação da nova lei

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🔘 O novo CPC não alterou o entendimento de que a multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.

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◻️É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já +

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Carlos @carlosnomp.bsky.social · 01/10/2024

📌 Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/5/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral. STJ, REsp 2.054.759-RS, Primeira Seção (Tema 1245)

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Como assim a gente piscou e já acabou setembro? Deu nem tempo de escrever: wake me up when september ends

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Carlos @carlosnomp.bsky.social · 01/10/2024

📌 O fato de o acusado deter expertise nos meandros da Administração Pública, por ter exercido o cargo de prefeito do mesmo município, justifica a consideração desfavorável da culpabilidade STJ, Quinta Turma

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Carlos @carlosnomp.bsky.social · 01/10/2024

📍A falsificação de assinaturas na celebração de contratos e aditivos contratuais provoca a nulidade absoluta do negócio jurídico. Torna ilícita a operação jurídica realizada e impede a produção de efeitos do negócio jurídico STJ, Terceira Turma

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Carlos @carlosnomp.bsky.social · 30/09/2024

O alimentando, ainda que maior de idade e absolutamente capaz, poderá requerer a remessa dos autos do cumprimento de sentença, mesmo que já iniciado, para o juízo que melhor confira efetividade à execução, podendo optar entre aquele: a) que proferiu a sentença; b) do seu domicílio; c) do domicílio +

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Carlos @carlosnomp.bsky.social · 27/09/2024

🎯 Acórdão publicado hoje 📍Foi publicado hoje o acórdão do RE 635.659, que afastou a criminalização do artigo 28 da Lei de Drogas A ementa:

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Carlos @carlosnomp.bsky.social · 26/09/2024

Inimigos do paladar 1. Própolis

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Carlos @carlosnomp.bsky.social · 26/09/2024

🎯 Lei nova 📍A Lei 14.986/2024 altera a Lei nº 9.394/96, para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram +

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Carlos @carlosnomp.bsky.social · 26/09/2024

🎯 Lei nova ◻️A Lei 14.987/2024 altera o ECA, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado

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As teses de repercussão geral fixadas:

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🎯 Decisão de hoje 📍No caso de pacientes maiores e capazes, é cabível a recusa a receber transfusão de sangue, por motivo de convicção religiosa (testemunhas de Jeová) 📍Caso não haja tratamento alternativo no local de tratamento e haja hipossuficiência do paciente, o SUS deve arcar com os custos +

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🎯 NOVA EMENDA À CF ◻️A EC 134/2024 altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça

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