Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 14/10/2024Súmula 179-STJ: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. 0100
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 14/10/2024Considera-se recolhido devidamente o preparo no dia em que realizado o pagamento perante o correspondente bancário, ainda que outro tenha sido o dia da compensação bancária. STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 2.283.710-AP (Info 20 – Edição Extraordinária). 010
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 14/10/2024Caso exista atestado médico dispondo que o advogado deva se afastar do trabalho, não há que se falar em substabelecimento dos poderes recebidos, podendo o pedido de devolução do prazo recursal ser formulado incidentalmente. STJ. 3ª Turma (Info 20 – Edição Extraordinária). 030
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 13/10/2024Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, somente se justifica quando ficar caracterizado efetivo prejuízo à parte. STJ. 3ª Turma. REsp 2.084.837-MG (Info 20 – Edição Extraordinária). 040
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 13/10/2024Jurisprudência em Teses (Ed. 35): 10) Na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei. 020
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 11/10/2024Art. 884, CC: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 030
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 11/10/2024A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, ainda que o comprador nele tenha levantado uma obra, não dá direito ao vendedor de exigir a taxa de fruição. REsp 2.113.745. 160
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 11/10/2024É indevida a decretação da revelia se o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído para a audiência de instrução e julgamento, sem sequer tentar localizar o acusado para realizar a sua intimação pessoal, nos termos da legislação processual penal. AREsp 2.507.134, Info 828 STJ 030
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 11/10/2024A 4ª Turma, por unanimidade, decidiu que, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, é indispensável a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento do pedido de recuperação judicial. REsp 2.110.542, de relatoria do ministro Marco Buzzi. Edição 828 Info STJ 010
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 10/10/2024O art. 12 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular) contém regra específica acerca do ônus da sucumbência na ação popular, impondo expressamente a condenação da parte ré a custas e honorários sempre que vencida na demanda. 110
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 10/10/2024📍Não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. É o que prevê o art. 18 da Lei nº 7.347/85. 120
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 10/10/2024A reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores (“Teimosinha”) não é, por si só, revestida de ilegalidade, devendo a sua legalidade ser avaliada em cada caso concreto. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.091.261-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/4/2024 (Info 812). 030
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 10/10/2024Se as partes autoras dos processos selecionados em incidente de resolução de demandas repetitivas não os abandonaram ou deles desistiram, sua efetiva participação é imposição do princípio do contraditório. STJ. 2ª Turma. REsp 1.916.976-MG, julgado em 21/5/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária). 030
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 10/10/2024CF/88: Art. 37 (...) § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 031
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 10/10/2024Incide a Lei nº 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da Lei nº 8.429/1992, desde que não exista condenação transitada em julgado. 231
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 10/10/2024O STF, ao julgar o Tema 542, decidiu que a licença-maternidade e a estabilidade provisória são devidas independentemente do regime jurídico, inclusive para ocupantes de cargos comissionados ou contratados temporariamente. 1174
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 10/10/2024A mutação constitucional decorre do reconhecimento de que a norma jurídica não se confunde com o texto, motivo pelo qual mudanças na sociedade possuem impacto na forma como se interpreta o texto constitucional. 041
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 09/10/2024A penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica. STJ. 1ª Turma.REsp 2.103.140-ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 4/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária). 030
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 09/10/2024Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir forma prevista pela Aneel STJ, REsp 1.812.140. 140
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 04/10/2024É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da dupla imputação. STJ. 6ª Turma. (Info 566). STF. 1ª Turma. (Info 714). 030
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 04/10/2024CADH Artigo 8. Garantias judiciais (…) 4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos. 130
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 04/10/2024Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017. 030
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 04/10/2024Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. 131
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 04/10/2024Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. 151
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 04/10/2024PRISÃO DOMICILIAR DA LEP (Art. 117): A LEP, ao tratar da prisão domiciliar, está se referindo à possibilidade de a pessoa já condenada cumprir a sua pena privativa de liberdade na própria residência. Trata-se, portanto, da execução penal (cumprimento da pena) na própria residência. 130
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 04/10/2024♦️A Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. 1102
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 03/10/2024Súmula 711-STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 020
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 03/10/2024Súmula 611-STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. 150
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 02/10/2024A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. STJ. 3ª Seção. REsp 2.062.095-AL e REsp 2.062.375-AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 25/10/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1205) (Info 793). 140
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 02/10/2024É plenamente possível que incida o princípio da insignificância tanto nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90 como também no caso do descaminho (art. 334 do CP). 380
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 02/10/2024É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida STJ, REsp 2.028.443. 050
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 01/10/2024Juris em Teses - Edição n. 44 1) A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito. 120
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 01/10/2024Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. STJ. 2ª Seção. REsp 1622555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017 (Info 599). 141
Reposted by Bia GomesGiovanna @giovannacff.bsky.social · 01/10/2024🎯 Recursos no Processo Penal: Macete que ajuda MUITO: ''vogal com vogal, consoante com consoante''. ➡️ PRONÚNCIA = RESE ➡️ IMPRONÚNCIA = APELAÇÃO ➡️ ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA = APELAÇÃO ➡️ DESCLASSIFICAÇÃO = RESE #juristt #jurisky 1295
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 01/10/2024A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP) é incabível nos casos de homofobia. O colegiado considerou que a conduta tem tratamento legal equivalente ao do crime de racismo, para o qual o ANPP é inaplicável. AREsp 2.607.962. 2132
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 30/09/2024O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que é inconstitucional o uso de recursos públicos para promover comemorações ao golpe militar de 1964, pois se trata de ato lesivo ao patrimônio imaterial da União (Repercussão geral - Tema 1322) Recurso Extraordinário 1429329 172
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 27/09/2024A 6ª Turma, por unanimidade, definiu que são lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de drogas e armas. HC 860.929, Edição 826 do Informativo do STJ. 040
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 27/09/2024 A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o plano de saúde é obrigado a cobrir, de forma ilimitada, as terapias prescritas ao paciente com Síndrome de Down. O processo em questão, sob segredo de justiça, é de relatoria do ministro Moura Ribeiro - Edição 826 do Informativo de Jurisprudência. 0143
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 26/09/2024Art. 5º, CF (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; 110
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 26/09/2024Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais. STJ. 3ª Turma. REsp 1.735.712-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/05/2020 (Info 672). 051
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 26/09/202411) A renúncia translativa da herança é considerada ineficaz perante credores quando torna o devedor insolvente (fraude à execução). Jurisprudência em Teses 243 - Direito das Sucessões III 010
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 26/09/2024Jurisprudência em Teses 243 - Direito das Sucessões III: 9) O pedido de abertura de inventário e o arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implicam a aceitação tácita da herança e impossibilitam a sua renúncia. 010
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 26/09/2024Jurisprudência em Teses 243 - Direito das Sucessões III: 8) Não é possível renúncia à herança de pessoa viva, pois esta pressupõe abertura da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam condição de herdeiro. 010
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 26/09/20247) É nula a disposição sobre renúncia a futuro direito hereditário. Jurisprudência em Teses 243 - Direito das Sucessões III 010
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 26/09/20246) Quem renunciou à herança não possui legitimidade para pleitear nulidade de negócio jurídico que envolva o patrimônio do de cujus. Jurisprudência em Teses 243 - Direito das Sucessões III 010
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 26/09/20245) A descoberta sobre a existência de herdeiro de que não se tinha conhecimento inequívoco no momento da renúncia à herança é motivo suficiente para sua invalidação em razão de erro substancial quanto ao objeto. Jurisprudencia em Teses 243 - Direito das Sucessões III 010
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 26/09/20244) A constituição de mandatário para renúncia à herança deve ser, obrigatoriamente, realizada por instrumento público. Edição 243 de Jurisprudência em Teses 010
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 26/09/20243) A renúncia à herança se torna perfeita com assinatura do termo judicial ou da escritura pública. Edição 243 de Jurisprudência em Teses 010
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 26/09/20242) A renúncia à herança é ato solene que deve ser realizado expressamente por instrumento público ou termo judicial, sob pena de nulidade. Edição 243 de Jurisprudência em Teses 041
Bia Gomes @biagomesp.bsky.social · 26/09/20241) A renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros, ou seja, não é possível impor condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro certo) nem mesmo aceitá-las ou rejeitá-las em parte. Edição 243 de Jurisprudência em Teses 020
