📌 Tabela ATUALIZADA sobre a Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha:
Houve o julgamento do Tema 1.249!
REsp 2.070.717/MG, REsp 2.070.857/MG, REsp 2.070.863/MG e REsp 2.071.109/MG, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti, 3 Seção, j. em 13/11/2024, Tema 1.249).