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TSE pacifica entendimento sobre uso de camisetas e outros objetos com nomes de candidatos no dia da eleição (01' 42") - Rádio Câmara
O uso de camisetas, bonés, broches, bottons ou adesivos com o nome de candidatos no dia da eleição não é crime eleitoral. A definição foi tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral, depois que as mudança...