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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 08/10/2024

Decisão muito importante do STJ na proteção de crianças e adolescentes: "O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da DÍVIDA ALIMENTAR PODE ENSEJAR a PRISÃO CIVIL do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita". HC 873358

15810

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 04/10/2024

DECISÃO IMPORTANTE do STJ (combate à violência contra a mulher) “A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, NÃO SENDO POSSÍVEL A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL” REsp 2066642 - 01/10/24

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 04/10/2024

NOVIDADE IMPORTANTE do STJ (combate à violência contra a mulher) “A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, NÃO SENDO POSSÍVEL A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL” REsp 2066642 -01/10/24

0335

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 04/10/2024

NOVIDADE IMPORTANTE do STJ (combate à violência contra a mulher) “A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão,NÃO SENDO POSSÍVEL E EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL” REsp 2066642 - 01/10/24

2225

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 29/09/2024

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF): “É INCONSTITUCIONAL lei estadual que facilita o porte de arma de fogo aos CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores)”. ADI 7569

0454

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 27/09/2024

Decisão importante do STJ envolvendo o tema Direito das Mulheres Plano de saúde e parto de urgência: "O plano de saúde tem o DEVER DE COBRIR parto de urgência, por complicações no processo gestacional, AINDA QUE o plano tenha sido contratado na segmentação hospitalar sem obstetrícia" REsp 1947757

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 27/09/2024

São "hipervulneráveis" segundo o STJ: - Indígenas (REsp 135867); - Crianças e adolescentes (REsp 1517973); - Idosos (EREsp 1192577); - Pessoas com deficiência (REsp 931513); - Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).

25612

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 25/09/2024

Decisão importante do STJ em matéria de proteção de crianças com Transtorno Espectro Autista (TEA): "É ABUSIVA e CARACTERIZA DANOS MORAIS a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento escolhido pelo médico em conjunto com a família do paciente com TEA". Agint no REsp 2148570, 18/09/24

03810

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 24/09/2024

Decisão importante do STJ e com reflexo no Direito das Mulheres: “O ESTADO DE SONO, que diminua a capacidade da vítima de oferecer resistência, caracteriza a vulnerabilidade prevista no art. 217-A, § 1º, do CP, para fins de configuração do crime de ESTUPRO DE VULNERÁVEL”. AgRg no HC 489684

1579

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 23/09/2024

Decisão importante no STJ em matéria de Direito das Famílias: “A ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, NÃO JUSTIFICA a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da PRISÃO CIVIL do devedor de alimentos”. STJ, Processo sigiloso, julgado em 3/9/2024

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 23/09/2024

Decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF): Desnecessidade de advogado no CEJUSC: "É CONSTITUCIONAL a Resolução 125/10 que dispensa a presença de advogados nos CEJUSCs - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania". STF, ADI 6324

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 22/09/2024

Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de violência doméstica contra a mulher: "A dedicação ao uso de drogas por parte do agressor justifica o aumento da pena-base em crimes cometidos em contexto de violência doméstica contra a mulher". AgRg no HC 854593

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 21/09/2024

17710

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 20/09/2024

Decisão importante no STJ em matéria de combate à violência contra a mulher: “Alimentos fixados em medida protetiva de urgência (artigo 22, inciso V, da Lei Maria da Penha) PODEM ensejar a PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR em caso de inadimplência”. STJ, RHC 100446

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 18/09/2024

Pessoas com transtorno espectro autista (TEA) no STJ e STF: - Planos de saúde devem cobrir o tratamento de pessoas com TEA de maneira AMPLA (EREsp 1889704); - Estados e União devem fornecer medicamento à base de canabidiol para pessoas com TEA (REsp 2006118).

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 18/09/2024

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 13/09/2024

Decisão importante do STJ em matéria de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher: “O fato de não haver relação duradoura de afeto NÃO AFASTA a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha”. STJ, Processo em segredo de justiça, Sexta Turma, 19/08/2024

1499

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 13/09/2024

Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A realização do julgamento de FORMA VIRTUAL, mesmo com a oposição expressa da parte, NÃO é, por si só, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa" AgRg no HC 832.679

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 12/09/2024

NOVIDADE LEGISLATIVA: Aprovado na Câmara dos Deputados projeto de lei que AUMENTA a pena MÍNIMA do FEMINICÍDIO para 20 anos e MÁXIMA para 40 anos. O texto tbm AUMENTOU as penas dos crimes de LESÃO CORPORAL e AMEAÇA praticados contra mulher por condição de seu sexo. O PL vai p/sanção presidencial.

16120

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 12/09/2024

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 12/09/2024

38112

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 11/09/2024

Decisão importante do STF em matéria de violência contra a mulher: "É CONSTITUCIONAL lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher". STF, RE 1308883

18319

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 11/09/2024

NOVIDADE importante do STJ em matéria de Direito das Famílias: “A ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, NÃO JUSTIFICA a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da PRISÃO CIVIL devedor de alimentos”. STJ, Processo sigiloso, julgado em 3/9/2024

1555

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 10/09/2024

Decisão de HOJE do STJ em matéria de proteção de adolescentes: “A relação do tipo ‘sugar’ entre menina de 14 anos e homem adulto CONFIGURA o crime de exploração sexual INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO da vítima, dada a sua vulnerabilidade e a natureza mercantilista da relação”. AREsp 2529631

312931

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 10/09/2024

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 08/09/2024

Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de violência contra a mulher: "Toda mulher vítima de violência doméstica sofre AUTOMATICAMENTE dano moral a ser indenizado". STJ, REsp 1643051

29424

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 08/09/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Prints de WhatsApp NÃO PODEM ser utilizados como prova se extraídos sem metodologia adequada". HC 828054

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 08/09/2024

Decisão muito importante do STJ envolvendo o tema Direito das Mulheres: "O plano de saúde tem o DEVER DE COBRIR parto de urgência, por complicações no processo gestacional, AINDA QUE o plano tenha sido contratado na segmentação hospitalar sem obstetrícia" REsp 1947757

0558

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 08/09/2024

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF): "É CONSTITUCIONAL lei que permite o sacrifício de animais em rituais de cultos religiosos". RE 494601

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 08/09/2024

Decisão importante do Supremo Tribunal Federal: "A licença maternidade de mães de bebês prematuros só deve contar após a alta da mulher ou do bebê do hospital - o que acontecer por último -, para elas poderem ficar c/ filhos o mesmo tempo que as demais mães". ADI 6327

110722

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 08/09/2024

Decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF): "É CONSTITUCIONAL lei que proíbe ligações de telemarketing indesejadas". ADI 5692

18711

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 07/09/2024

Decisão importante do STJ em matéria de Direito das Famílias Abandono afetivo e exclusão do sobrenome paterno: "É possível a exclusão do sobrenome paterno em razão do abandono afetivo praticado pelo genitor". STJ, REsp 1404718

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 07/09/2024

Decisão importante do Supremo Tribunal Federal em matéria de violência contra a mulher: "É CONSTITUCIONAL lei que cria cadastro estadual de pessoas CONDENADAS por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher". STF, ADI 6620,

15211

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 07/09/2024

Decisão importante do STJ em matéria de violência doméstica contra a mulher: "Mulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal" STJ, REsp 1966556

06516

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 07/09/2024

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 07/09/2024

Decisão importante do STJ no Direito das Famílias para a proteção de crianças e adolescentes: "A simples alegação de desemprego NÃO É SUFICIENTE para justificar o não pagamento da pensão alimentícia". HC 805829

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 06/09/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "É inadmissível a CITAÇÃO ou a INTIMAÇÃO do devedor via redes sociais". REsp 2026925

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 06/09/2024

Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O órgão julgador NÃO ESTÁ OBRIGADO a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia". EDcl no AgRg no AREsp 1.214.790

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 06/09/2024

Decisão importante do STJ em matéria de violência contra a mulher: Uso de bebida alcóolica e agressão física: "A prática do crime de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, autoriza o aumento da pena-base" STJ, AgRg no AREsp 1871481

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 06/09/2024

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF): "É ILEGÍTIMA a recusa dos pais à vacinação compulsória de filhos menores de idade por motivo de convicção filosófica". STF, ARE 1267879

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 06/09/2024

Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Matéria jornalística que noticia estupro de vulnerável MAS atribui conduta ativa (responsabilidade) à vítima, comete ato ilícito por abuso de direito, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR o dano psicológico sofrido". REsp 1875402

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 05/09/2024

Decisão importante do STJ em matéria de combate à violência doméstica contra a mulher: Ameaça praticada na presença dos filhos menores de idade: "É possível o aumento de pena quando a ameaça contra a vítima é cometida na presença dos filhos menores de idade". AgRg no AREsp n. 1.964.508

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 04/09/2024

Cheguei aqui no Bluesky, pessoal! Se puderem repostar esse post para ajudar na divulgação do perfil, agradeço. Um abraço a todos!

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 05/09/2024

Decisão do importante Supremo Tribunal Federal (STF): "Relacionamento com menor de 14 anos CARACTERIZA estupro de vulnerável, não existindo suporte ético para caminho diverso, à luz inclusive da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição)". ARE 1.319.028 AgR-segundo.

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 04/09/2024

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 04/09/2024

Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com reflexo na proteção de mulheres e meninas: "Falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial NÃO AFASTAM crime de estupro". STJ, REsp 2.105.317

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 04/09/2024

Decisão de hoje do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Autor e testemunhas PODEM assinar testamento em ocasiões diferentes”. STJ, REsp 2033581, j. em 03/09/2024

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 04/09/2024

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1617980

Thimotie Aragon Heemann @thim3108.bsky.social · 04/09/2024

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