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O Parlamento votou retirar a isenção de taxas moderadoras do SNS a estrangeiros não residentes. ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 16/10/2026 A favor: CH, CDS-PP Contra: PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP Abstenção: PSD quemvotou.pt/votacoes/337029

Como votou cada partido: Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 15/10/2026

O Parlamento aprovou na generalidade a inclusão de membros estrangeiros e maior autonomia no CFP. ✅ Aprovado · Votação na generalidade · 09/10/2026 A favor: PSD, IL, L, CDS-PP Contra: CH, PCP Abstenção: PS, BE, JPP quemvotou.pt/votacoes/334594

Como votou cada partido: Altera os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 14/10/2026

O Parlamento votou a redução das taxas de IRS nos primeiros seis escalões para todos os contribuintes 🗳️ ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 09/10/2026 A favor: CH, IL, L, JPP Contra: PSD, PCP, CDS-PP Abstenção: PS, BE quemvotou.pt/votacoes/334589

Como votou cada partido: Alivia a tributação dos rendimentos do trabalho em sede de IRS

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 13/10/2026

O Parlamento aprovou a contagem de todo o tempo de serviço dos professores para corrigir ultrapassagens. Unanimidade: 9 partidos, nenhum voto contra. ✅ Aprovado · Votação final global · 09/10/2026 quemvotou.pt/votacoes/334630

Como votou cada partido: Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 12/10/2026

A Assembleia da República votou os novos estatutos da Lusa, que passa a ser detida pelo Estado. Unanimidade: 10 partidos, nenhum voto contra. ✅ Aprovado · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) · 18/09/2026 quemvotou.pt/votacoes/292441

Como votou cada partido: Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A.

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 10/10/2026

A AR votou uma garantia pública para cobrir rendas e danos de jovens e famílias de classe média. Em causa: facilitação do acesso à habitação vs. aumento da despesa pública e risco moral. ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 30/09/2026 quemvotou.pt/votacoes/314140

Como votou cada partido: Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacional

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 10/10/2026

A Assembleia da República votou a alteração do regime de arrendamento urbano e do Código Civil. Em causa: aumento da oferta de casas para arrendar vs. risco de desproteção dos arrendatários. ✅ Aprovado · Votação na generalidade · 30/09/2026 quemvotou.pt/votacoes/313630

Como votou cada partido: Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de…

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 09/10/2026

A Assembleia da República debateu a contratação de docentes sem habilitação profissional por escolas particulares. Unanimidade: 10 partidos, nenhum voto contra. ✅ Aprovado · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) · 30/09/2026 quemvotou.pt/votacoes/313604

Como votou cada partido: Cria um regime excecional de autonomia dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo através do recurso à contratação de docentes, através da alteração ao Estatuto do Ensino Particular e…

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 08/10/2026

O Parlamento votou a revogação do congelamento de rendas anteriores a 1990. IL foi o único partido a votar a favor. ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 30/09/2026 quemvotou.pt/votacoes/314701

Como votou cada partido: Pela verdadeira revogação dos regimes de congelamento de rendas - A Ação Social é do Estado, não do Privado

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 07/10/2026

A Assembleia da República debateu permitir que escolas particulares contratem docentes sem habilitação profissional. Unanimidade: 10 partidos, nenhum voto contra. ✅ Aprovado · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) · 30/09/2026 quemvotou.pt/votacoes/314080

Como votou cada partido: Reforça a autonomia para a contratação de professores por estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, alterando o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 06/10/2026

O Parlamento votou a fixação do Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes nos 300€. Em causa: dignificação dos combatentes vs. riscos de instabilidade orçamental futura. ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 30/09/2026 quemvotou.pt/votacoes/314599

Como votou cada partido: Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 04/10/2026

O Parlamento votou o fim da comissão bancária aplicada ao reembolso antecipado de crédito habitação. Em causa: alívio da carga financeira das famílias vs. o fim de um custo bancário adicional. ✅ Aprovado · Votação na generalidade · 30/09/2026 quemvotou.pt/votacoes/313466

Como votou cada partido: Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 03/10/2026

A Assembleia da República votou a obrigatoriedade de capacete em trotinetas e bicicletas elétricas. Em causa: o aumento da segurança e proteção dos utilizadores perante riscos de acidentes. ✅ Aprovado · Votação na generalidade · 30/09/2026 quemvotou.pt/votacoes/313602

Como votou cada partido: Reforça a segurança e a proteção dos utilizadores de veículos de micromobilidade elétrica, alterando o Código da Estrada

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 03/10/2026

A Assembleia da República votou a criação de um mecanismo de descida automática do ISP. Em causa: proteção das famílias contra o aumento dos combustíveis vs. perda de receita fiscal. ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 25/09/2026 quemvotou.pt/votacoes/300491

Como votou cada partido: Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de redução automática do ISP em períodos de subida acentuada dos preços do petróleo

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 02/10/2026

O Parlamento votou a proposta de eliminar a incidência de IVA sobre o ISP nos combustíveis. Em causa: alívio do preço para consumidores vs. risco de redução na receita fiscal do Estado. ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 24/09/2026 quemvotou.pt/votacoes/300871

Como votou cada partido: Elimina a dupla tributação dos combustíveis (pagamento do IVA sobre o ISP)

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 01/10/2026

O Parlamento votou a recomendação de dotar as forças de segurança de radares e formação específica. Em causa: aumento da segurança rodoviária vs. risco de burocracia e custos excessivos. ❌ Rejeitado · Votação final · 25/09/2026 quemvotou.pt/votacoes/302121

Como votou cada partido: Recomenda ao Governo o reforço dos meios das forças de segurança para fiscalização da circulação de velocípedes e trotinetes com motor elétrico

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 30/09/2026

O Parlamento votou a atualização das regras de reconhecimento de qualificações para profissionais de saúde. Em causa: necessidade de alinhar a formação com o progresso científico e técnico europeu. ✅ Aprovado · Votação na generalidade · 25/09/2026 quemvotou.pt/votacoes/300267

Como votou cada partido: Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de…

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 29/09/2026

A Assembleia da República votou a criação de uma comissão de inquérito aos exames nacionais. Em causa: apuramento de responsabilidades pelas falhas digitais vs. custo dos recursos públicos. ✅ Aprovado · Votação Deliberação · 18/09/2026 quemvotou.pt/votacoes/292928

Como votou cada partido: Comissão Parlamentar de Inquérito às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026, incluindo os efeitos da…

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 27/09/2026

A Assembleia da República debateu a redução do IVA do gás para 6% durante um ano. Chumbado por 10 deputados de diferença. ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 24/09/2026 quemvotou.pt/votacoes/301841

Como votou cada partido: Reduz o IVA do gás para 6%

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 26/09/2026

O Parlamento votou a redução temporária do IVA dos combustíveis de 23% para 13% durante um ano. Em causa: alívio do custo para famílias e empresas vs. risco de perda de receita fiscal. ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 24/09/2026 quemvotou.pt/votacoes/301451

Como votou cada partido: Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 25/09/2026

Na Assembleia da República, votou-se a criação de juízos especializados em imigração e asilo. Em causa: necessidade de celeridade e alinhamento com recomendações europeias. ✅ Aprovado · Votação na generalidade · 18/09/2026 quemvotou.pt/votacoes/291959

Como votou cada partido: Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 24/09/2026

A Assembleia da República votou a imposição de regras de transparência na arbitragem com o Estado. Em causa: necessidade de fiscalização e poupança vs. excesso de burocracia estatal. ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 18/09/2026 quemvotou.pt/votacoes/292916

Como votou cada partido: Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 23/09/2026

O Parlamento votou a proibição de exibir bandeiras não-institucionais em todos os edifícios públicos. Em causa: preservação da neutralidade do Estado vs. limitação da liberdade de expressão. ✅ Aprovado · Votação novo decreto · 18/09/2026 quemvotou.pt/votacoes/292774

Como votou cada partido: Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 22/09/2026

O Parlamento votou a integração das creches na rede pública de ensino, dos 0 aos 3 anos. 🇵🇹 Em causa: promoção da igualdade de oportunidades vs. aumento da burocracia e custos estatais. ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 10/04/2026 quemvotou.pt/votacoes/36843

Como votou cada partido: Inclusão das creches no sistema educativo

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 21/09/2026

A Assembleia da República debateu a criação de uma carreira para 150 médicos dentistas no SNS. Em causa: acesso a cuidados de saúde oral e fim da precariedade vs. despesa pública acrescida. ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 17/04/2026 quemvotou.pt/votacoes/45113

Como votou cada partido: Cria a carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 18/09/2026

A Assembleia da República votou proibir a venda de património público com potencial habitacional. Em causa: aumentar a oferta de habitação acessível vs. reduzir a receita estatal e o mercado. ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 02/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/142919

Como votou cada partido: Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 17/09/2026

A Assembleia da República debateu a extensão do suplemento de 19,6% a GNR, PSP e Guarda Prisional. Em causa: necessidade de equiparar vencimentos e riscos vs. impacto na sustentabilidade pública. ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 14/05/2026 quemvotou.pt/votacoes/125003

Como votou cada partido: Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao…

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 16/09/2026

O Parlamento votou a criação de um suplemento mensal de 283,80€ para polícias da UNEF da PSP. Em causa: necessidade de compensar a exigência das funções vs. aumento da despesa pública. ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 14/05/2026 quemvotou.pt/votacoes/123966

Como votou cada partido: Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 15/09/2026

A Assembleia da República votou a recomendação para a reabertura total da Linha do Corgo. Em causa: o consenso sobre o potencial de revitalização económica e coesão no Alto Tâmega. ✅ Aprovado · Votação na generalidade · 17/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/172308

Como votou cada partido: Recomenda ao Governo a reabertura integral da Linha Ferroviária do Corgo, entre Peso da Régua e Chaves

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 14/09/2026

A Assembleia da República votou a criação de uma carreira específica para médicos dentistas no SNS. Unanimidade: 10 partidos, nenhum voto contra. ✅ Aprovado · Votação final global · 17/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/173582

Como votou cada partido: Cria a Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 13/09/2026

A Assembleia da República votou a alteração dos limites territoriais entre freguesias de Penafiel. Em causa: o consenso das autarquias locais sobre a correção de inconsistências geográficas. 🗳️ ✅ Aprovado · Votação final global · 17/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/171972

Como votou cada partido: Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafiel

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 12/09/2026

O Parlamento votou o aumento do financiamento público para refeições em escolas com contrato. Em causa: garantir igualdade na qualidade alimentar vs. aumento de custos e falta de eficiência. ✅ Aprovado · Votação final global · 17/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/172238

Como votou cada partido: Pela igualdade na qualidade das refeições escolares nos estabelecimentos de ensino com contrato de associação

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 11/09/2026

A Assembleia da República votou o alargamento da definição de violência obstétrica em Portugal. Em causa: o consenso na proteção da autonomia das gestantes e na humanização do parto. 🇵🇹 ✅ Aprovado · Votação final global · 17/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/171396

Como votou cada partido: Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 10/09/2026

Apoias a despesa pública de 50M€ para apoiar coletividades afetadas por intempéries? Em causa: Garante 50M€ a fundo perdido, cobrindo 100% do não segurado para recuperação rápida. ✅ Aprovado · Votação Deliberação · 17/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/171909

Como votou cada partido: Apoios específicos ao movimento associativo popular, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 09/09/2026

A Assembleia da República votou a atualização dos valores estatais para as refeições escolares. Em causa: necessidade de cobrir a inflação e défices municipais vs. aumento de encargos estatais. ✅ Aprovado · Votação final global · 17/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/171846

Como votou cada partido: Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolares

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 08/09/2026

O Parlamento votou a atualização do financiamento estatal das refeições escolares e o acesso igualitário dos alunos. ✅ Aprovado · Votação final global · 17/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/171856

Como votou cada partido: Pela atualização da comparticipação pública nas refeições escolares e pela garantia de igualdade no acesso à alimentação escolar

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 07/09/2026

A Assembleia da República votou a atribuição de uma dotação do Fundo de Freguesias ao Corvo. Em causa: necessidade de corrigir uma desigualdade orçamental face às competências acumuladas. ✅ Aprovado · Votação final global · 17/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/170649

Como votou cada partido: Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 06/09/2026

A Assembleia da República votou uma recomendação para reabrir a Linha do Corgo até Chaves. Em causa: necessidade de promover o desenvolvimento regional vs. incompatibilidade com ciclovias. ✅ Aprovado · Votação na generalidade · 17/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/172870

Como votou cada partido: Recomenda a abertura da Linha Ferroviária do Corgo e a concretização da ligação de Chaves à rede ferroviária nacional

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 06/09/2026

A Assembleia da República votou a reativação e modernização da Linha Ferroviária do Corgo. Em causa: necessidade de mobilidade no interior Norte vs. a prioridade estratégica ferroviária. ✅ Aprovado · Votação na generalidade · 17/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/173518

Como votou cada partido: Pela reativação e modernização da linha ferroviária do Corgo

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 04/09/2026

A Assembleia da República debateu a venda judicial de imóveis em herança e o prazo de aceitação. Em causa: agilizar partilhas e reduzir imóveis vagos vs. risco de desapropriação dos herdeiros. ✅ Aprovado · Votação final global · 17/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/170614

Como votou cada partido: Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 03/09/2026

A Assembleia da República votou a gratuitidade dos transportes públicos para antigos combatentes. Em causa: O reconhecimento nacional e o acesso a serviços vs. a sustentabilidade financeira. ✅ Aprovado · Votação final global · 17/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/169954

Como votou cada partido: Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 02/09/2026

O Parlamento votou a autorização para rever as coimas e as regras de infrações na aviação civil. Em causa: necessidade de maior segurança jurídica e simplificação processual no setor. ✅ Aprovado · Votação final global · 17/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/169713

Como votou cada partido: Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 01/09/2026

A Assembleia da República debateu taxar entre 10% a 30% as subvenções vitalícias de ex-políticos. Em causa: reforço da sustentabilidade da Segurança Social vs. violação de direitos adquiridos. ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 03/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/146282

Como votou cada partido: Cria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, consignada à Segurança Social

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 01/09/2026

A AR votou a alteração à Lei da Nacionalidade para aumentar o tempo de residência e rever regras. Em causa: a exigência de uma ligação genuína à comunidade nacional para aceder à cidadania. ❌ Rejeitado · Confirmação do decreto · 03/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/141462

Como votou cada partido: Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 30/08/2026

Na Assembleia da República, discutiu-se a regulamentação do estatuto de apátrida em Portugal. CH foi o único partido a votar contra. ✅ Aprovado · Votação final global · 03/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/142106

Como votou cada partido: Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 29/08/2026

O Parlamento votou a isenção de IRS sobre compensações pagas a vítimas de direitos fundamentais. Unanimidade: 10 partidos, nenhum voto contra. ✅ Aprovado · Votação final global · 03/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/142417

Como votou cada partido: Alarga a exclusão de tributação em IRS às compensações atribuídas a vítimas de violações graves de direitos fundamentais

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 29/08/2026

O Parlamento votou a criação de contas de investimento que isentam de impostos ganhos até 20.000€. Em causa: incentivo à poupança e ao investimento vs. perda de receita fiscal e desigualdade. ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 03/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/146283

Como votou cada partido: Cria e implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostos

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 28/08/2026

A Assembleia da República votou a criação de apoios fiscais para reabilitar imóveis devolutos. Em causa: aumento da oferta de habitação a preços controlados vs. distorção do mercado. ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 02/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/143201

Como votou cada partido: Cria o Programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionada

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 26/08/2026

A Assembleia da República debateu o aumento em 100€ da dedução fiscal em IRS dos PPR. Em causa: incentivo à poupança individual vs. redução de receita fiscal sem priorização. ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 03/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/141602

Como votou cada partido: Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do…

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Quem Votou? @quemvotou.pt · 25/08/2026

A AR debateu a reforma antecipada sem penalizações para quem tem 45 anos de contribuições. Em causa: equidade para carreiras longas vs. risco de insustentabilidade da Segurança Social. ❌ Rejeitado · Votação na generalidade · 03/07/2026 quemvotou.pt/votacoes/146289

Como votou cada partido: Antecipar a idade de pensão de velhice sem penalização para as longas carreiras contributivas

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