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CNJ resolve que cartórios deverão corrigir causa mortis de vítimas da ditadura para constar culpa do Estado brasileiro »
É um acerto de contas legítimo com o passado”, afirmou o presidente do colegiado, ministro Luis Roberto Barroso, durante a 16.ª Sessão Ordinária de 2024 - A documentação deve ser oferecida de forma gr...