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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 1h

BO é necessário para pedir medida protetiva? Não. A medida pode ser concedida mesmo sem boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação judicial. Essa é uma importante garantia prevista no art. 19, § 5º, da Lei Maria da Penha.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 18h

Estão abertas as inscrições (gratuitas) a todo o público para o “II Congresso de Direito Penal e Processo Penal do MPMG”, que será promovido pelo CEAF do MPMG entre os dias 21 a 23/10 no Hotel The One Business em BH!

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 06/10/2026

Para consolidar o conhecimento, incorpore ao estudo resumos, questões, revisões e outros recursos que façam você recuperar e reorganizar o conteúdo. Quanto mais ativo for o estudo, maior será a possibilidade de transformar informação em conhecimento útil para a prova.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 05/10/2026

Prazo de inquérito é tema clássico de prova — e agora tem novidade com a Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção), que passou a prever, nos crimes nela definidos, 90 dias para investigado preso e 270 dias para investigado solto, com possibilidade de prorrogação por igual período.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 04/10/2026

No dia da eleição, algumas condutas ultrapassam a esfera da irregularidade e podem configurar crimes eleitorais. Boca de urna, compra de votos e violação do sigilo do voto são exemplos. Conhecer essas regras também é uma forma de proteger a liberdade do voto.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 03/10/2026

Desastre ambiental também é questão de proteção às vítimas. A Resolução CNMP 243/2021 assegura uma política de proteção integral às vítimas de desastres naturais e calamidades. A resposta inclui a responsabilização dos envolvidos e a reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP).

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 02/10/2026

Prova ilícita pro societate: um tema que divide opiniões. A posição majoritária rejeita essa possibilidade. Há, porém, fundamentos relevantes para sustentar sua admissão em situações excepcionais e extremas. Confira a discussão no carrossel.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 01/10/2026

Controle, isolamento, manipulação, invasão da privacidade e desrespeito aos limites podem indicar uma relação que merece atenção. Havendo violência conforme a Lei Maria da Penha, o sistema de Justiça pode atuar na proteção da mulher, inclusive por medidas protetivas de urgência.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 30/09/2026

Ouvir a vítima também é parte importante da reconstrução dos fatos. Nos crimes contra a dignidade sexual, seu depoimento possui especial relevo probatório, segundo entendimento consolidado do STJ. A palavra da vítima deve estar em harmonia com o contexto probatório.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 29/09/2026

A proximidade das eleições traz uma regra importante sobre prisão. Durante determinado período, o Código Eleitoral restringe a prisão e a detenção de eleitores, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Um tema importante para a prática jurídica e para as provas.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 28/09/2026

Edição esgotada! Muito obrigado a todos vocês pela imensa confiança! De coração! A nova edição já está sendo providenciada, aguardem novidades em breve!

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 27/09/2026

O processo penal não protege apenas interesses individuais. O Processo Penal Coletivo amplia essa perspectiva ao reconhecer a necessidade de tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 26/09/2026

Horas de estudo sem direção podem virar apenas horas acumuladas. Planejar é decidir o que estudar, quando estudar e como acompanhar sua evolução. Não tente construir o plano de estudos perfeito. Construa um plano possível de ser cumprido — e tenha disciplina para executá-lo.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 25/09/2026

Na próxima segunda-feira (28/9), das 9h30 às 11h10, no Zoom do CEAF do MPMG, teremos um excelente evento virtual para tratar da recente e importante decisão do STF sobre a Lei de Improbidade Administrativa. O evento será aberto a todo público! Até lá!

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 25/09/2026

Patrimônio, dinheiro e autonomia também fazem parte da proteção da mulher. Conhecer a violência patrimonial é importante para reconhecê-la em situações que, muitas vezes, passam despercebidas.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 24/09/2026

NOVO CONCURSO MPMG! ATENÇÃO! O regulamento do novo concurso para Promotor de Justiça do MPMG NÃO foi votado hoje pela Câmara de Procuradores de Justiça. A votação foi adiada, ainda sem data definida, mas possivelmente ocorrerá na próxima semana. Vamos aguardar então novidades na semana que vem.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 24/09/2026

PROMPT INJECTION: uma nova questão jurídica envolvendo o uso de inteligência artificial. O tema aplicado ao Processo Penal foi analisado pelo STJ no Informativo do tribunal desta semana (nº 902).

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 24/09/2026

Já está disponível no site da editora JusPODIVM o nosso curso com videoaulas completo de Processo Penal. Aproveitem o preço super especial na promoção da editora desta semana! É só até sexta! ➡️ Link de acesso ao curso: www.editorajuspodivm.com.br/processo-pen...

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 23/09/2026

Publicada hoje (23/9) a Lei 15.516/26, que Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade. Importante instrumento de tutela dessas vítimas.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 23/09/2026

Publicada hoje (23/9) a Lei 15.517/26, que faz alterações no CP e na Lei 8.176/91 a respeito dos crimes de furto e roubo de combustíveis fluidos carburantes, bem como tipifica novos crimes contra a ordem econômica. Atualizem os estudos!

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 23/09/2026

Fugiu ao ver a polícia. Pode ser revistado? A fuga pode caracterizar fundada suspeita para a busca pessoal? STF e STJ já enfrentaram a questão, mas ainda existem importantes pontos em debate. No carrossel, mostro o cenário atual.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 23/09/2026

Já está disponível no site da editora JusPODIVM o nosso curso completo de Processo Penal. Em 20h de videoaulas, o curso busca otimizar os estudos do Processo Penal para todas as etapas de qualquer concurso público.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 22/09/2026

O consentimento da vítima afasta o crime de descumprimento de medida protetiva? A questão ainda divide a jurisprudência do STJ. Em decisão recente, a 5ª Turma entendeu que a reaproximação consentida pela vítima não afasta a tipicidade enquanto a medida protetiva não for judicialmente revogada.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 21/09/2026

Foto oficial dos últimos 11 Promotores de Justiça que tomaram posse no MPMG! Para inspirar o seu início de semana! Que você esteja em uma foto como essa em breve!

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 21/09/2026

Já está no ar a “Semana do #juslover”, grande promoção da editora JusPODIVM! De hoje até sexta (25/9), todos os nossos livros e videoaulas estão sendo oferecidos com super descontos e frete grátis! Aproveitem!

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 21/09/2026

Não transforme sua preparação em uma corrida atrás de editais. Defina a carreira que você deseja seguir e concentre seus estudos em concursos que tenham relação com esse objetivo. Você pode ter vários concursos no horizonte. Mas precisa ter um norte para a sua preparação. 🎯 Tenha um alvo.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 20/09/2026

Raça não é fundada suspeita. A busca pessoal exige elementos objetivos e concretos que justifiquem a medida. O STF reforça essa exigência, prevista no art. 244 do CPP, em respeito à igualdade e ao enfrentamento do racismo estrutural.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 19/09/2026

Afinal, o que é “dia” para fins de cumprimento do mandado de busca? O STJ estabeleceu um critério objetivo: das 5h às 21h, independentemente da existência de luz solar. Uma definição importante para quem atua com investigação e cumprimento de medidas de busca.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 18/09/2026

Nem toda violência deixa marcas visíveis. A violência psicológica também é uma forma de violência contra a mulher e recebe proteção específica no ordenamento jurídico. Conhecer seus contornos é fundamental para identificar, prevenir e enfrentar essa realidade.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 17/09/2026

Quando a autoridade pode entrar em uma residência sem mandado? Essa é uma das questões que mais geram controvérsia nos tribunais. Não basta afirmar que havia uma situação de flagrância. É preciso verificar quais elementos concretos existiam antes do ingresso.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 16/09/2026

NOVO CONCURSO MPMG! ATENÇÃO! O regulamento do novo concurso para Promotor de Justiça do MPMG NÃO foi votado hoje pela Câmara de Procuradores de Justiça. A votação foi redesignada para o dia 24/9 às 10h. Vamos aguardar então maiores novidades na semana que vem!

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 16/09/2026

Uma novidade importante na tutela dos direitos fundamentais das mulheres no ambiente digital. O Decreto nº 12.976/2026 estabelece novas regras para as plataformas, inclusive sobre conteúdos íntimos e materiais produzidos ou modificados por inteligência artificial.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 15/09/2026

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: O QUE MUDOU? As Leis nº 15.272/2025 e 15.358/2026 trouxeram mudanças importantes para a audiência de custódia, envolvendo desde a análise da prisão em flagrante até a realização do ato por videoconferência. Um tema que precisa estar atualizado.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 14/09/2026

O regime da prisão preventiva mudou. As Leis nº 15.272/2025, 15.358/2026 e 15.487/2026 trouxeram importantes alterações aos arts. 312 e 313 do CPP. Novos critérios, novas hipóteses e um ponto fundamental: a necessidade de fundamentação concreta.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 13/09/2026

A Justiça não pode transformar a vítima em ré. Questionamentos sobre sua vida privada, julgamentos morais e repetições desnecessárias do relato podem configurar revitimização. Ouvir, proteger e respeitar também fazem parte da Justiça.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 12/09/2026

O MP é instituição de garantias. Por isso, sua atuação também deve alcançar a tutela dos direitos fundamentais das vítimas de crimes ocorridos no contexto de intervenções policiais. A Resolução CNMP nº 310/2025 reforça esse papel.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 11/09/2026

Ministério Público: instituição de garantias. Sua atuação no processo penal não se resume à pretensão acusatória. Alcança também a proteção dos direitos fundamentais do réu, da vítima e da sociedade.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 11/09/2026

11/9, Dia do MPMG! Parabéns a todos os membros, servidores, residentes, estagiários e terceirizados pela data! Orgulho de fazer parte desta família!

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 10/09/2026

NOVO CONCURSO MPMG! ATENÇÃO! Foi marcada para a próxima quarta (16/9) sessão extraordinária da Câmara de Procuradores de Justiça para aprovação do regulamento do NOVO concurso para Promotor de Justiça do MPMG! Edital pode estar a caminho! Acelerem os estudos!

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 09/09/2026

Plenitude de defesa não significa defesa sem limites. O quesito genérico do art. 483, III, do CPP não é um “cheque em branco” para os jurados. Por isso, a chamada “legítima defesa da honra” não pode ser sustentada no Tribunal do Júri, conforme decidiu o STF na ADPF 779/DF. Confira o carrossel.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 08/09/2026

Cartas psicografadas já foram utilizadas em julgamentos pelo Tribunal do Júri. Mas isso ainda é possível? A resposta do STJ envolve uma distinção importante entre elemento de informação e prova. Confira a explicação no carrossel.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 07/09/2026

Psicopatia significa inimputabilidade penal? Ter alterações na esfera emocional não significa, necessariamente, ser incapaz de compreender o caráter ilícito de um fato. Por isso, a psicopatia, por si só, não afasta a imputabilidade penal. Confira o carrossel.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 06/09/2026

Combater a violência também é transformar os padrões que a reproduzem. A Convenção de Belém do Pará reconhece que educação e capacitação são instrumentos essenciais para essa transformação.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 05/09/2026

O poder de requisição do Ministério Público é constitucional. Foi o que decidiu, nesta semana, o STF na ADI 5.982, preservando um instrumento necessário ao exercício das funções constitucionais da instituição. No campo penal, a decisão reforça o papel do MP no sistema acusatório.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 04/09/2026

A proteção da mulher não se limita ao ambiente doméstico. A Convenção de Belém do Pará adota uma concepção ampla de violência de gênero e o STF reconheceu essa amplitude no Tema 1.412. A Lei Maria da Penha deve ser interpretada à luz da Convenção, numa perspectiva de controle de convencionalidade.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 03/09/2026

O caso Alexandre de Moraes reacendeu uma importante discussão: é necessária autorização judicial para iniciar uma investigação contra autoridade com foro por prerrogativa de função? E, tratando-se de um Ministro do próprio STF, quem deve decidir: o Relator ou o Plenário? Confira a discussão.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 02/09/2026

A forma de ouvir também importa. O depoimento especial foi criado para proteger crianças e adolescentes e, ao mesmo tempo, permitir a produção da prova. Um importante instrumento contra a revitimização.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 01/09/2026

Não é apenas uma questão privada. É uma questão de direitos humanos. O art. 6º da Lei Maria da Penha reconhece essa dimensão e reforça o dever do Estado de prevenir, proteger e enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 31/08/2026

ANPP na Justiça Militar: cabe ou não cabe? STM e STF têm entendimentos distintos, enquanto o STJ acompanha a posição do STF. Agora, o STF abriu consulta pública sobre proposta de Súmula Vinculante.

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves.bsky.social · 30/08/2026

Uma importante mudança no combate ao estelionato promovida pela Lei nº 15.397/2026. A ação penal passou a ser pública incondicionada. Em um cenário de crescimento dos golpes, a alteração reforça a atuação estatal e a tutela das vítimas, especialmente das pessoas idosas.

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