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Legislação 360 @legislacao360.bsky.social · 10/10/2024

🗓 Publicada hoje Lei 14.994/24 ‼️ Torna o feminicídio crime autônomo, agrava a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como estabelece outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

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Legislação 360 @legislacao360.bsky.social · 19/09/2024

🗓 Publicada hoje Lei 14.978/24 📌 Altera as Leis 7.064/82, 7.565/86, 11.771/08 (Lei Geral do Turismo), 12.462/11, 13.097/15 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo. 📌 Revoga: DL 1.439/75, Lei 6.513/77 e dispositivos das Leis 12.833/13 e 12.974/14.

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Legislação 360 @legislacao360.bsky.social · 19/09/2024

🗓 Publicada hoje 📌 Lei 14.979/24 - Altera o ECA, Lei 8.069/90, a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.

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Legislação 360 @legislacao360.bsky.social · 13/09/2024

‼️ Prisão imediata após condenação do júri REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1068 A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. STF, RE 1235340

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Legislação 360 @legislacao360.bsky.social · 13/09/2024

‼️ SÚMULAS NOVAS DO STJ ✔️ Súmula 672 – A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

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Legislação 360 @legislacao360.bsky.social · 10/09/2024

‼️ LEI NOVA Lei 14.965/24 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. 📌 O concurso poderá ser realizado total ou parcialmente à distância, de forma online. 📌 A lei entrará em vigor em 2028, podendo ter a aplicação antecipada pelo ato que autorizar de cada concurso público.

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Legislação 360 @legislacao360.bsky.social · 09/09/2024

Para quem ainda não conhece nossos materiais, vamos adicionar aqui neste fio alguns demonstrativos. Você também pode conferir o demonstrativo de todos os materiais em legislacao360.com.br 🧶

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Legislação 360 @legislacao360.bsky.social · 09/09/2024

✔️ O fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO do princípio da vedação à autoincriminação, configurando FALTA GRAVE a recusa. STJ, 6ª Turma. HC 879.757-GO (Info 822)

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Jus Aprovado - Jusa 🧡 @jusaprovado.bsky.social · 09/09/2024

🚨TRF2: edital publicado! ➡️ Banca própria. ➡️ Inscrições: 09/09 a 08/10. ➡️Objetiva: não terá, será o resultado do ENAM. ➡️ Discursivas: 01 a 3 de novembro. ➡️ Provas orais: 10 a 17/02/25. ➡️ 30 vagas.

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Legislação 360 @legislacao360.bsky.social · 09/09/2024

✔️ É LEGÍTIMO que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial e por iniciativa própria, RETIRE DE SUA PLATAFORMA determinado conteúdo quando este violar a lei ou seus termos de uso. STJ, 3ª Turma. REsp 2.139.749-SP (Info 823)

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Legislação 360 @legislacao360.bsky.social · 09/09/2024

✔️ É DESNECESSÁRIO o consentimento prévio e expresso do consumidor para a disponibilização de informações em RELATÓRIO DE CONSULTA com a finalidade de proteção ao crédito. STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 2.122.804-SP (Info 823)

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Legislação 360 @legislacao360.bsky.social · 09/09/2024

🥹💙 Ficamos muito felizes em saber que estamos contribuindo de forma tão positiva com os estudos de vocês

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Legislação 360 @legislacao360.bsky.social · 06/09/2024

✔️ Súmulas − Controle de constitucionalidade 1️⃣ Viola a cláusula de RESERVA DE PLENÁRIO (CF, art. 97) a decisão de ÓRGÃO FRACIONÁRIO de Tribunal que embora NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, no todo ou em parte. SV 10

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Legislação 360 @legislacao360.bsky.social · 06/09/2024

🗓 Publicado hoje 📌 Decreto 12.166/24 - Regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei 13.696/18, e altera o Decreto 519/92 (Programa Nacional de Incentivo à Leitura – PROLER) e o Decreto 520/92 (Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas).

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Legislação 360 @legislacao360.bsky.social · 05/09/2024

✔️ A utilização de papel moeda GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. STJ, Súmula 73

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Legislação 360 @legislacao360.bsky.social · 05/09/2024

‼️ Emenda Constitucional 133/24 📌 Impõe aos partidos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; 📌 Regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; 📌 Imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na CF.

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Legislação 360 @legislacao360.bsky.social · 05/09/2024

🗓 Publicada hoje Lei 14.959/24 - Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional 📌 O título de Capital Nacional tem valor simbólico. 📌 Não é permitido ao Município ostentar simultaneamente mais de um título de Capital Nacional.

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Legislação 360 @legislacao360.bsky.social · 01/09/2024

‼️ ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES ✅ Constituição Federal e legislação extravagante (2024.4) - Conforme a EC 133/24 ✅ Legislação Previdenciária (2024.3) ✅ Legislação Empresarial (2024.2) ✅ Legislação Penal Militar (2024.2) ✅ CPC e Juizados Especiais (2024.4) ✅ Legislação Civil Especial (2024.2)

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Legislação 360 @legislacao360.bsky.social · 31/08/2024

E ele se foi… 🥹 Renovamos o cupom que estava fixado no Twitter/X. Agora é JURISKY360 💙🫶 20% de desconto em todos os materiais!

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