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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 06/12/2025

🚨Minissimulados São 10: Civil, Processo Civil, Administrativo, Constitucional, Penal, P. Penal, CDC, ECA, Ambiental e Empresarial! ↪140 questões de provas anteriores da FGV - questões e gabarito comentado. 📌De R$ 200,00 POR R$ 65,00 (até 8.12.25) Link 👇👇 chat.whatsapp.com/JqEZfvCi2xU2...

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 02/11/2025

🚨A BLACK DA GRACE está começando! Black do METAS MAGIS: 3 MESES LISTA GOLD: R$ 50,00 por R$ 32,33 = R$ 97,00 (novembro /2025 até janeiro de 2026) Apenas 30 vagas! Válido até preencher as vagas. E terá acesso aos materiais elaborados desde jul/2025 Link⤵️ chat.whatsapp.com/KrtVaRwlM4Y7...

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 31/10/2025

Pasta do drive: GRACELIA MENEZES - VAI QUE CAI! (Tabelas)

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 31/10/2025

🚨VAI QUE CAI! Tabelas com temas quentes de prova. ✅Associação Criminosa - Art. 288, CP - Alterações pela Lei 15.245/2025. PDF no link:⤵️ drive.google.com/file/d/1XWCX...

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 30/10/2025

Eu criei um canal na outra rede, "MATERIAIS DA GRACE" para enviar os lançamentos, descontos, cupons relâmpagos, a Black da Grace tb vai começar por lá! Convido vcs p fazer parte! Aguardo vcs! Link⤵️ www.instagram.com/channel/AbYq...

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 12/10/2025

🚨Pasta SENTENÇA E DISCURSIVA ATUALIZADA! ✅TJSC 2025: Espelho sentenças civil e penal; ✅MPMA 2025: Espelho discursiva; ✅MPERJ 2025: Caderno discursivas penal e processo penal; ✅DELEGADO FEDERAL 2025: Espelho discursiva. Link: drive.google.com/drive/folder...

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 17/12/2024

Pasta: GRACELIA MENEZES - VAI QUE CAI! (Tabelas)

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 17/12/2024

🚨VAI QUE CAI! Tabelas com temas quentes de prova! MATERIAL GRATUITO!Elaborado por GRACÉLIA MENEZES! ✅DIREITO PENAL - PRINCÍPIOS ( parte 03): Proporcionalidade. 📥PDF no drive. Link: drive.google.com/drive/folder...

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 09/12/2024

Vou contar uma novidade p vcs. Agora, faço parte das equipes dos cursos DECORANDO A LEI SECA e do MAGISTRAR na elaboração de materiais. Uma nova fase q se inicia!!💞 O MAGISTRAR acabou de lançar o novo curso do qual tenho a honra de participar na elaboração dos materiais!

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 04/12/2024

REVISÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM TESE REPETITIVA - TEMA 585. E Multirreincidência⤵️

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 04/12/2024

REVISÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM TESE REPETITIVA - TEMA 585. E Multirreincidência⤵️

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 04/12/2024

🚨VAI QUE CAI! Tabelas com temas quentes de prova! MATERIAL GRATUITO!Elaborado por GRACÉLIA MENEZES! ✅DIREITO PENAL - PRINCÍPIOS ( parte 02): Adequação Social; Individualização da Pena; Alteridade. 📥PDF no drive. Link: drive.google.com/drive/folder...

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 23/11/2024

Quem não rega, não carrega! Se não cuidar, acaba! Isso não é sobre plantas!

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 21/11/2024

🚨VAI QUE CAI! Tabelas com temas quentes de prova! MATERIAL GRATUITO! ✅DIREITO PENAL - PRINCÍPIOS ( Tab 7): Intervenção Mínima; Insignificância e Legalidade. 📥PDF no drive. Link: drive.google.com/drive/folder...

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 15/11/2024

ausência de anotações criminais dos responsáveis técnicos/administrativos e demais empregados), sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na respectiva cadeia produtiva e/ou comercial.

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 15/11/2024

genética, restrição do cultivo a determinadas áreas, eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento prévio, regularidade fiscal/trabalhista,

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 15/11/2024

5 – Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e à União, no exercício da discricionariedade administrativa, avaliar a adoção de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade 🧶

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 15/11/2024

a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação deste acórdão; e

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 15/11/2024

4 – É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, observada a regulamentação 🧶

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 15/11/2024

e o manejo doméstico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposições da Lei n. 11.343/2006, não alcançando, em consequência, a variedade descrita no item I (cânhamo industrial - Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%;

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 15/11/2024

3 – À vista da disciplina normativa para os usos médicos e/ou farmacêuticos da Cannabis, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibindo a importação de sementes 🧶

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 15/11/2024

não havendo, atualmente, previsão legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e/ou farmacêuticos, circunstância que impede a atuação do Poder Judiciário;

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 15/11/2024

2 – De acordo com o Dec. n. 54.216/1964 e a Lei n. 11.343/2006, compete ao Estado brasileiro estabelecer a política pública atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o cânhamo industrial (Hemp), 🧶

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 15/11/2024

1 – Arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência;

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 15/11/2024

STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação. (IAC 16) Teses fixadas:🧶

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 07/11/2024

🚨DRIVE ATUALIZADO! ✅Recursos Repetitivos: Atualizado com o Tema 1098/STJ. Informativo 831/STJ. ✅Repercussão Geral: Atualizado com os Temas 1174, 1337 e 1338. Informativo 1155/STF e Tema 309/STF. Informativo 1156/STF. 📥PDFs no drive. Link: drive.google.com/drive/folder...

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 04/11/2024

🚨PRORROGADO O PRAZO DE INSCRIÇÃO DO TJRJ: Magistratura Os aprovados no ENAM 2 poderão participar!

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 04/11/2024

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. STF. Plenário. ADI 7.241/PI, Rel. 26/02/2024 (Info 1125)

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 04/11/2024

É inconstitucional lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura a vigência de permissões vencidas. Essa lei viola o art. 175, caput, CF/88: 🧶

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 03/11/2024

é preciso reconhecer conduta de razoável significância, o que, de acordo com a doutrina, significa dizer que o fato que agride o patrimônio coletivo deve ultrapassar os limites da tolerabilidade, implicando na sensação de repulsa coletiva a ato intolerável. (Processo sob segredo de justiça)

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 03/11/2024

A ação não teria utilidade nem seria necessária, já que o casal estava na lista do cadastro nacional e a criança não permaneceu sob sua guarda. A adoção direta, "à brasileira" ou intuitu personae, é proibida. Contudo, para a configuração do dano moral coletivo, 🧶

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 03/11/2024

MP não tem interesse processual para pedir indenização por dano moral coletivo a casal que tentou “adoção à brasileira”. O STJ decidiu que o MP não poderia ter movido uma ação civil pública contra um casal que tentou realizar uma adoção fora das normas do SNA.

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 03/11/2024

Embora a lei não preveja diretamente uma saída para esse tipo de situação, a jurisprudência do STJ permite a inclusão de empresas em processos de recuperação, em casos excepcionais, visando garantir o direito de acesso à Justiça e a proteção dos credores. STJ - REsp 2.001.535 - 25.10.2024

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 03/11/2024

Constatação de grupo econômico informal autoriza inclusão de empresa em recuperação já iniciada.

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 30/10/2024

A suspensão do processo exige negócio jurídico processual específico, "sendo irrelevante o fato de o acordo ter sido celebrado antes da citação do executado". REsp 2.165.124 - (30.10.2024)

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 30/10/2024

É possível suspender a execução de um título extrajudicial até que o acordo feito entre as partes seja totalmente cumprido, mesmo que esse acordo tenha sido feito ANTES da citação do devedor. Isso não faz com que o credor perca o direito de continuar com a execução, caso o acordo não seja cumprido.

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 29/10/2024

Deram provimento ao recurso de uma mãe para permitir que seu filho seja encaminhado para adoção, conforme sua vontade, sem consulta prévia aos parentes que, eventualmente, poderiam manifestar interesse em ficar com ele.

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 29/10/2024

3T do STJ: o sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção, um direito garantido à genitora, artigo 19-A do ECA, pode ser aplicado também em relação ao suposto pai e à família extensa do recém-nascido.

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 29/10/2024

AgInt no AREsp 2.226.730/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 29/10/2024

Contrato de locação em shopping center. “(...) o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 54, § 2º, da Lei nº 8.245/1961 para que o locatário formule pedido de prestação de contas no âmbito de contrato de locação em shopping center NÃO possui natureza de prazo decadencial.”

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 29/10/2024

O plano de saúde é obrigado a cobrir, de forma ilimitada, as terapias prescritas ao paciente com Síndrome de Down. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3 Turma, por unanimidade, julgado em 26/8/2024, DJe 28/8/2024) - (Info 826)

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 29/10/2024

dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente. b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital.

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 29/10/2024

TESE FIRMADA: a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, 🧶

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 29/10/2024

DIREITO TRIBUTÁRIO Imposto de Renda RR - Tema 1226 - Estabelece o momento de incidência do imposto de renda pessoa física no regime dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock Option Plan).

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 28/10/2024

Ninguém apaga essa história! O melhor do mundo: VINI JR!

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 28/10/2024

tais normas não proíbem a coleta dos dados, mas asseguram que os entes político-administrativos deverão respeitar o tratamento nelas conferido. RMS 55.819

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graceliamenezes.bsky.social @graceliamenezes.bsky.social · 28/10/2024

A entrega dos dados à administração não implica dizer que eles deverão ser expostos ao público em geral, cabendo àquela, já com as informações em mãos, adotar as cautelas necessárias para dar concretude ao artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição, e à LGPD, ou seja, 🧶

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