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Publicada MP 1.288/2025, q pr oíbe taxação ou cobrança suplementar nas transações via pix, sob pena de incidir em prática abusiva prevista no CDC.
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Governo publica MP para garantir a não taxação e o sigilo do Pix
O governo publicou nesta quinta-feira (16), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) , uma medida provisória que reforça a não taxação e a proteção dos dados em transações via Pix. A norma im...