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Fim do privilégio: STF mantém extinção da aposentadoria compulsória e exige perda de cargo para juízes
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (30), rejeitar os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e manter a decisão que extingue a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados. Com isso, juízes e desembargadores condenados por infrações graves, como venda de sentenças, assédio sexual e […]