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PEC 12/2026
Altera o Art. 7° da Constituição para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela CLT, ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas www12.senado.leg.br/ecidadania/v...
www12.senado.leg.br
Senado Federal - Programa e-Cidadania - Consulta Pública
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