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André

@andrehfs.bsky.social

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Doutor em Tudologia pela Uniesquina Concurseiro (Infelizmente) www.instagram.com/andrehfs.adv

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André @andrehfs.bsky.social · 19/09/2024

Tabela sobre os Dez Axiomas do Garantismo Penal. #juristt Qualquer equívoco só avisar.😅👍

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André @andrehfs.bsky.social · 18/09/2024

🤩

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André @andrehfs.bsky.social · 11/09/2024

Uma tabela do Art. 60 da CF, trata sobre nossa querida Proposta de Emenda à Constituição ou para íntimos PEC. #juristt Qualquer coisa estou aberto a criticas, sugestões ou ameaças. 😆

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos

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André @andrehfs.bsky.social · 10/09/2024

Minha primeira contribuição ao #juristt, espero que gostem. Sei que é algo básico, mas pretendo melhorar. Qualquer coisa estou aberto a criticas, sugestões ou ameaças.😆