Fernando Fla @rossnocartorio @fernandoconcurso.bsky.social · 15/01/2025✔️ É constitucional — pois não viola o princípio do pacto federativo, as regras do sistema de repartição de competências ou normas gerais de licitação e contratação — lei distrital que adota procedimento licitatório cuja ordem das fases é diversa da Lei de Licitações. #juristt #Jurisky 111
Fernando Fla @rossnocartorio @fernandoconcurso.bsky.social · 15/01/2025STF. Plenário. RE 1.188.352/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/05/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.036) (Info 1138). 000
